Parágrafo 3 Artigo 17 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3o do art. 3o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.
§ 3o É facultado ao empregado doméstico converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00247026820185240007

e LC 150/15, art. 17, §3º), deverá efetuar o pagamento da dobra (pagamento da verba de forma simples) dos 20 dias... de férias de 2013/2014 e 2014/2015. Como só poderia ter indenizado 1/3 do …

Andamento do Processo n. 0001261-32.2018.5.06.0016 - ATOrd - 08/05/2020 do TRT-6

da aquisição das férias pelo período trabalhado, em consonância ao art. 137 e 143 da CLT e art. 17, §3º da LC 150/2015... empregada doméstica somente veio a ser regulado no artigo 17 da Lei …

Andamento do Processo n. 0001261-32.2018.5.06.0016 - ATOrd - 08/05/2020 do TRT-6

da aquisição das férias pelo período trabalhado, em consonância ao art. 137 e 143 da CLT e art. 17, §3º da LC 150/2015... à empregada doméstica somente veio a ser regulado no artigo 17 da Lei …

Página 2364 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Maio de 2020

pelo período trabalhado, em consonância ao art. 137 e 143 da CLT e art. 17, §3º da LC 150/2015, como também... somente veio a ser regulado no artigo 17 da Lei Complementar 150/2015; mas que mesmo …

Página 2374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Maio de 2020

, em consonância ao art. 137 e 143 da CLT e art. 17, §3º da LC 150/2015, como também, que seja condenada a pagar o terço... no artigo 17 da Lei Complementar 150/2015; mas que mesmo antes de tal …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00247026820185240007

indenizado 1/3 do período em abono pecuniário (CLT, art. 143 e LC 150/15, art. 17, §3º), deverá efetuar o pagamento da dobra... Identificação PROCESSO 0024702-68.2018.5.24.0007 (ROT) Relator : …

Andamento do Processo n. 0000428-48.2017.5.09.0668 - RTOrd - 29/09/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000428-48.2017.5.09.0668 AUTOR MARIA BATISTA DE AQUINO VIANA ADVOGADO KARINA FERREIRA(OAB: 85484/PR) RÉU ROQUE DOMINGOS MORRA ADVOGADO WILSON DA COSTA LOPES(OAB: 9926/PR) RÉU NILTA…

Andamento do Processo n. 0000428-48.2017.5.09.0668 - RTOrd - 29/09/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000428-48.2017.5.09.0668 AUTOR MARIA BATISTA DE AQUINO VIANA ADVOGADO KARINA FERREIRA(OAB: 85484/PR) RÉU ROQUE DOMINGOS MORRA ADVOGADO WILSON DA COSTA LOPES(OAB: 9926/PR) RÉU NILTA…

Andamento do Processo n. 0000428-48.2017.5.09.0668 - RTOrd - 29/09/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000428-48.2017.5.09.0668 AUTOR MARIA BATISTA DE AQUINO VIANA ADVOGADO KARINA FERREIRA(OAB: 85484/PR) RÉU ROQUE DOMINGOS MORRA ADVOGADO WILSON DA COSTA LOPES(OAB: 9926/PR) RÉU NILTA…

Página 1283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Setembro de 2017

Autora juntou documentos. A Reclamante apresentou manifestação sobre a defesa e documentos. Em audiência de instrução, foram tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha da…

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