Parágrafo 2 Artigo 17 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3o do art. 3o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.
§ 2o O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021094-29.2018.5.04.0004

de 2h ininterruptas. De fato, diz o artigo 13 , da Lei Complementar 150 /2015: Art. 13. É obrigatória a concessão..., além do direito a um meio ambiente de trabalho sadio. O artigo 15 da Lei …

Andamento do Processo n. 0010330-88.2020.5.03.0182 - ATSum - 24/07/2020 do TRT-3

de fracionado na forma do § 2º do art. 17 da LC 150/2015, foi concedido antes do prazo estabelecido pelo § 6º... compensatória estabelecida pelo art. 22 da Lei Complementar 150/2015, a partir da …

Andamento do Processo n. 0010330-88.2020.5.03.0182 - ATSum - 24/07/2020 do TRT-3

de fracionado na forma do § 2º do art. 17 da LC 150/2015, foi concedido antes do prazo estabelecido pelo § 6º da referida Lei... compensatória estabelecida pelo art. 22 da Lei Complementar 150/2015,…

Página 5488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Julho de 2020

do pdf). O período aquisitivo 2018/2019, apesar de fracionado na forma do § 2º do art. 17 da LC 150/2015, foi concedido..., a partir da vigência da referida LC (01/06/2015), inclusive sobre o aviso …

Página 5492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Julho de 2020

do art. 17 da LC 150/2015, foi concedido antes do prazo estabelecido pelo § 6º da referida Lei Complementar (f. 462... de forma irregular. Com efeito, o art. 17 da Lei Complementar 150/2015, …

FÉRIAS: O que muda com a Reforma Trabalhista?

(dois) períodos, sendo um deles de no mínimo 14 (quatorze) dias corridos (§2, do art. 17 da LC n. 150/2015). Porém..., pois estes possuem lei específica, qual seja, a Lei Complementar 150 de 1 de ju…

Página 1861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Dezembro de 2019

certo que a reclamante laborou o mês inteiro de dezembro de 2016. Como a reclamante foi dispensada em 26/01/2017, extrai-se que não gozou integralmente das férias vencidas de 2015/2016. A reclamada…

Página 1690 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Outubro de 2019

5859/72, em seu art. 2º, pela aplicação do capítulo da CLT referente às férias. Nesses termos e considerando que a reclamante não gozou férias nos termos do artigo 134, § 1º, da CTL e artigo 17, §…

Página 8932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2019

Secretaria desta Vara fazê-lo, na forma do art. 39 da CLT, sem prejuízo da execução da multa em favor da autora. Determino que a reclamada proceda a emissão de novo TRCT constando o código 01, a…

Página 14486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2018

Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os…

Termo ou Assunto relacionado