Parágrafo 1 Artigo 17 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3o do art. 3o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.
§ 1o Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Andamento do Processo n. 0000062-40.2020.5.12.0047 - ATSum - 09/09/2020 do TRT-12

de 2019, na forma do art. 19 da LC 150/15; e) férias vencidas do período 2018/2019 acrescidas de 1/3, na forma do art. 17... da LC 150/15; f) férias proporcionais (2/12) acrescidas de 1/3, na forma …

Página 3249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Setembro de 2020

do art. 19 da LC 150/15; e) férias vencidas do período 2018/2019 acrescidas de 1/3, na forma do art. 17 da LC 150/15; f...) férias proporcionais (2/12) acrescidas de 1/3, na forma do §1º do art. 17

Andamento do Processo n. 0000532-36.2020.5.09.0021 - ATOrd - 01/09/2020 do TRT-9

dias (LC 150 /2015, art. 23 , § 3º ), férias proporcionais acrescidas do adicional de 1/3 (LC 150 /2015, art. 17 , § 1º...; b) sábados, das 09h30 às 14h e; c) domingos, por 1 hora e 30 minutos. Com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 137-67.2016.5.07.0012

(5/12), acrescidas do adicional de 1/3 (arts. 17, § 1º, e 23, § 3º, da Lei Complementar 150/2015); c) 13º salário... verbas: a) aviso prévio indenizado de 33 dias (art. 23, § 2º, da Lei …

Andamento do Processo n. 0000648-41.2019.5.23.0036 - ATOrd - 20/04/2020 do TRT-23

, disposição que se aplica ao contrato de trabalho doméstico (artigo 19 da Lei Complementar 150/2015). In casu, tendo... do artigo 1º do Decreto 57.155/1965, deve ser pago até o dia 20 de …

Página 438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 20 de Abril de 2020

. Além disso, com arrimo ao disposto no artigo 17, §1º, da Lei Complementar 150/2015, julgo procedente, em parte... proporcional do ano de 2019, na proporção de 01/12 (um doze avos), nos termos dos a…

Página 4780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

do período aquisitivo 2017/2018 (art. 17 da LC 150 /2015); h) 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (cf. art. 17..., da LC150/2015), o que projeta o encerramento do contrato de trabalho …

Página 4787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

/2018 (art. 17 da LC 150 /2015); h) 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (cf. art. 17 , § 1º , da LC 150 /2015... ao contrato doméstico, nos termos do art. 19 da LC 150 /2015); g) férias …

Página 6646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Fevereiro de 2020

Domésticas" apenas demonstram como a reclamada conheceu a reclamante, não definindo a relação que de fato viria a existir entre as partes posteriormente, especialmente quando se tem em jogo o…

Página 6647 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Fevereiro de 2020

art. 790, §3º da CLT. .DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência pela reclamante ao patrono da reclamada, no valor correspondente a 05% do proveito econômico que seria…

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