Artigo 17 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3o do art. 3o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.
§ 1o Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
§ 2o O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.
§ 3o É facultado ao empregado doméstico converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
§ 4o O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo.
§ 5o É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias.
§ 6o As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Andamento do Processo n. 0000174-21.2020.5.09.0749 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-9

/2012. FÉRIAS + 1/3. Proporcionais à razão de 4/12, nos termos do art. 146, par. único da CLT e art. 17 da LC 150/2015... devem ser calculadas e pagas nos termos do artigo 73 da CLT, caput e …

Página 2473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Setembro de 2020

. único da CLT e art. 17 da LC 150/2015, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. GRATIFICAÇÃO NATALINA... e dos controles de jornada, nos termos do art. 12 da LC 150/2015, o juízo fixa …

Andamento do Processo n. 0000123-10.2020.5.09.0749 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-9

. 3º da Lei 5.859/72 e do art. 146, par. único da CLT, bem como art. 17 da LC 150/2015, já considerada a projeção.... Pois bem. De acordo com o art. 17 e parágrafos da LC 150/2015, o empregado …

Página 3065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Setembro de 2020

. 146 , par. único da CLT , bem como art. 17 da LC 150 /2015, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado... ,nos termos do art. 21 da LC 150 /2015 e Resolução 780 do Conselho Curador do …

Página 3066 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Setembro de 2020

/proporcional. A ré não apresentou defesa. Pois bem. De acordo com o art. 17 e parágrafos da LC 150 /2015, o empregado... de delimitação da inicial, em desrespeito ao disposto no art. 17 da LC 150 /2…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000062-40.2020.5.12.0047 • 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

/15; e) férias vencidas do período 2018/2019 acrescidas de 1/3, na forma do art. 17 da LC 150 /15; f) férias... proporcionais (2/12) acrescidas de 1/3, na forma do § 1º do art. 17 da LC 150 /15; g) …

Andamento do Processo n. 0000062-40.2020.5.12.0047 - ATSum - 09/09/2020 do TRT-12

de 2019, na forma do art. 19 da LC 150/15; e) férias vencidas do período 2018/2019 acrescidas de 1/3, na forma do art. 17... da LC 150/15; f) férias proporcionais (2/12) acrescidas de 1/3, na forma …

Andamento do Processo n. 1000375-86.2020.5.02.0006 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-2

fracionada, nos períodos de 04/02 a 23/02 e de 19/08 a 28/08/2019. Segundo o art. 17 e seu § 6º, da Lei Complementar 150/2015..., acrescidas de um terço constitucional, conforme art. 15 da Lei

Andamento do Processo n. 1000375-86.2020.5.02.0006 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-2

, nos períodos de 04/02 a 23/02 e de 19/08 a 28/08/2019. Segundo o art. 17 e seu § 6º, da Lei Complementar 150/2015..., independentemente do que for pactuado entre as partes. Ressalto que se …

Página 3249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Setembro de 2020

do art. 19 da LC 150/15; e) férias vencidas do período 2018/2019 acrescidas de 1/3, na forma do art. 17 da LC 150/15; f...) férias proporcionais (2/12) acrescidas de 1/3, na forma do §1º do art. 17

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