Artigo 16 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 16. É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.

Andamento do Processo n. 0000174-21.2020.5.09.0749 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-9

devem ser remunerados em dobro, sem prejuízo da remuneração do dia de repouso (art. 2, par. 8º e art. 16 da LC 150/2015... devem ser calculadas e pagas nos termos do artigo 73 da CLT, caput e …

Página 2473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Setembro de 2020

(art. 2, par. 8º e art. 16 da LC 150/2015). Observe-se que são feriados somente aqueles das Leis 662/49, 6802/80 e 10607.... único da CLT e art. 17 da LC 150/2015, já considerada a projeção do …

Andamento do Processo n. 0000123-10.2020.5.09.0749 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-9

, sem prejuízo da remuneração do dia de repouso (art. 2, par. 8º e art. 16 da LC 150/2015). ADICIONAIS Mínimo de 50%. DIVISOR... que, em relação a um deles, é atribuída uma conformação especial (ao …

Página 3064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Setembro de 2020

, sem prejuízo da remuneração do dia de repouso (art. 2 , par.8º e art. 16 da LC 150 /2015). ADICIONAIS Mínimo de 50... de defesa e dos controles de jornada, nos termos do art. 12 da LC 150 /2015, o …

Andamento do Processo n. 0010545-93.2020.5.03.0043 - ATSum - 14/08/2020 do TRT-3

consecutivas previsto no artigo 16 da Lei Complementar 150/2015, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pagamento... diretamente à autora. b-) Jornada de trabalho. A Lei Complementar 150/20…

Andamento do Processo n. 0010545-93.2020.5.03.0043 - ATSum - 14/08/2020 do TRT-3

semanal de 24 horas consecutivas previsto no artigo 16 da Lei Complementar 150/2015, motivo pelo qual julgo improcedente... de 40% deverão ser pagos diretamente à autora. b-) Jornada de trabalho. A …

Página 4522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Agosto de 2020

o repouso semanal de 24 horas consecutivas previsto no artigo 16 da Lei Complementar 150/2015, motivo pelo qual julgo... dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/91”. …

Página 4534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Agosto de 2020

que respeitado o repouso semanal de 24 horas consecutivas previsto no artigo 16 da Lei Complementar 150/2015, motivo...Pg. 4534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Andamento do Processo n. 0020022-68.2018.5.04.0016 - ATOrd - 17/04/2020 do TRT-4

aos domingos e não obrigatoriamente, segundo dispõe o art. 16 da Lei Complementar 150/2015. Assinalo ainda que o salário... (art. 487, II, do CPC/2015). d) Mérito: 1. Justiça Gratuita. Considerando …

Página 1761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Abril de 2020

que somente com a entrada em vigor da Lei Complementar 150, em 1º/6/2015, houve a regulamentação da jornada dos domésticos...-se que o repouso semanal remunerado é devido preferencialmente aos …

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