Artigo 15 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 15. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Andamento do Processo n. 0010455-72.2020.5.03.0015 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-3

-se assim da determinação contida no artigo 12 da Lei Complementar 150/2015. Nesse contexto, competiaao 1º Reclamado o encargo... a não fruição do período mínimo de onze horas de intervalo entre …

Andamento do Processo n. 0010455-72.2020.5.03.0015 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-3

entre uma jornada e outra (Lei Complementar 150/2015, artigo 15). E, no caso em tela, ainda que se considere o labor... a impossibilidade de fazêlo, olvidando-se assim da determinação contida no …

Página 2137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Setembro de 2020

Complementar 150 /2015, artigo 15 ). E, no caso em tela, ainda que se considere o labor desenvolvido nos plantões da Sra... em dobro dos domingos na jornada 12 por 36. O artigo 10, § 1º, da Lei …

Página 2146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Setembro de 2020

do período mínimo de onze horas de intervalo entre uma jornada e outra (Lei Complementar 150 /2015, artigo 15 ). E, no caso.... O artigo 10, § 1º, da Lei Complementar 150 /2005 dispõe que: “A …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021094-29.2018.5.04.0004

, porém, que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins (artigo 23 , § 3º , da LC n.º 150 /2015), é... o pedido de item p. Quanto aos intervalos intrajornadas e interjornadas (artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000582-87.2017.5.02.0201 SP

o intervalo para refeição e descanso; que sobreveio apenas com a edição da Lei Complementar 150 /2015. Ante a ausência... Complementar 150 /2015, com vigência a partir de 01.06.2015, indica a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020104-58.2018.5.04.0741

(art. 15 da LC 150/2015). Assim, entendo que não se trata de decisão extra petita . Transcrevo trecho da sentença... incontroverso nos autos. No caso, trata-se de empregada doméstica admitida após …

Página 1193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Maio de 2020

campos , de modo que se tem como verdadeiro o horário afirmado na petição inicial. Nos termos do art.15 da LC 150... doméstico, de forma obrigatória, apenas a partir de 2015, encontrado-se …

Página 1198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Maio de 2020

afirmado na petição inicial. Nos termos do art.15 da LC 150, “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver período..., sem justa causa. Quanto ao FGTS, devido aos trabalhadores em ambiente …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0001224-80.2019.5.07.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

o horário afirmado na petição inicial. Nos termos do art. 15 da LC 150 , “ Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver... no § 1º do art. 39 da Lei 8177 /91. Esse propósito, repita-se, …

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