Parágrafo 4 Artigo 14 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 14. Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
§ 4o Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

Andamento do Processo n. 0010209-02.2020.5.03.0072 - ATSum - 11/08/2020 do TRT-3

quais também não incide a redução ficta da hora noturna, prevista no art. 14, §1o, da LC 150/2015. 2.5. CORREÇÃO MONETÁRIA... desempenhadas pela empregada, conforme art. 1o da LC 150/2015, segundo …

Andamento do Processo n. 0010209-02.2020.5.03.0072 - ATSum - 11/08/2020 do TRT-3

incide a redução ficta da hora noturna, prevista no art. 14, §1o, da LC 150/2015. 2.5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS... as atividades desempenhadas pela empregada, conforme art. 1o da LC 150/2015, …

Página 12276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

plantão, que se considera ocorrido entre 23:00 e 24:00 horas. Logo, com esteio no art. 14, §§1o e 4o, da LC 150/2015, é...-se ao presente caso as regras contidas na LC n. 150/2015, a qual, no art. …

Página 12282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

, que se considera ocorrido entre 23:00 e 24:00 horas. Logo, com esteio no art. 14, §§1o e 4o, da LC 150/2015, é devido... as regras contidas na LC n. 150/2015, a qual, no art. 2o, estabelece que: …

Andamento do Processo n. 0010056-48.2019.5.03.0057 - ATOrd - 11/02/2020 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010056-48.2019.5.03.0057 AUTOR ADRIANA FILOMENA RIBEIRO ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA(OAB: 105742/MG) ADVOGADO BRUNA MARA DOS ANJOS(OAB: 110422/MG) ADVOGADO LUIZA…

Página 6403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Fevereiro de 2020

Secretária DESPACHO Vistos etc. Diante da manifestação id b55f71b e considerando-se que após a juntada do TRCT e documentos id dae7680, não foi dado vista à reclamante, torno sem efeito a a decisão…

Página 5953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Janeiro de 2020

da família com a idosa, advindos do afeto natural decorrente do vínculo familiar entre mãe e filha. Tal proximidade com a família em dias de finais de semana, também pelo que ordinariamente acontece,…

Página 5963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Janeiro de 2020

compensação de horas extras. Ainda, a jornada fixada mostrou labor noturno, considerado tal aquele compreendido entre às 22 e 5h, conforme artigo 14 da LC 150/15. Assim, reconheço devido à reclamante…

Andamento do Processo n. 0000906-13.2019.5.10.0101 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000906-13.2019.5.10.0101 RECLAMANTE MARIA DAS GRACAS MENDES ADVOGADO OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO(OAB: 42618/DF) ADVOGADO FERNANDO ELIAS DA SILVA(OAB: 37299/DF) ADVOGADO OSVALDO…

Página 744 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Outubro de 2019

- de 1º.8.2018 a 16.12.2018, das 8h às 17h, de segunda a quintafeira, e das 8h de sexta-feira às 6h da segunda-feira seguinte, em uma semana e, na semana seguinte, das 8h às 17h, de segunda a…

Termo ou Assunto relacionado