Parágrafo 2 Artigo 14 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 14. Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
§ 2o A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.

Andamento do Processo n. 0010418-22.2020.5.03.0055 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-3

do parágrafo 2º do art. 14 da Lei Complementar n. 150/15. Ante a natureza e habitualidade da parcela, são devidos reflexos... da LC 150/15, verbis: “Art. 12. É obrigatório o registro do horário de …

Andamento do Processo n. 0010418-22.2020.5.03.0055 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-3

do parágrafo 2º do art. 14 da Lei Complementar n. 150/15. Ante a natureza e habitualidade da parcela, são devidos reflexos... o ajuizamento da presente demanda em 13/05/2020, a lei processual tem …

Página 5396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Outubro de 2020

-se a hora noturna com a redução ficta, nos termos do parágrafo 2º do art. 14 da Lei Complementar n. 150/15. Ante a natureza... ultrapassada a carga diária de 8 horas, mesmo antes da Lei

Página 5409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Outubro de 2020

do parágrafo 2º do art. 14 da Lei Complementar n. 150/15. Ante a natureza e habitualidade da parcela, são devidos reflexos..., tratada pelo art. 223 da CLT. Considero que a quantificação matemática …

Andamento do Processo n. 1000556-29.2018.5.02.0242 - ATOrd - 28/08/2020 do TRT-2

aqueles previstos na Lei especial aplicável (art. 2º da Lei Complementar 150/2015). Consequentemente, tem-se irregular o regime 12... considerado noturno (art. 14 da Lei Complementar 150/2015)…

Andamento do Processo n. 1000556-29.2018.5.02.0242 - ATOrd - 28/08/2020 do TRT-2

da hora diurna (art. 14, §2º da Lei Complementar 150/2015); 4) consideradas como extras as horas excedentes da 8ª diária... desempenhada pela reclamante implicou trabalho em horário considerado …

Página 10470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Agosto de 2020

) considerado o adicional noturno de 20% sobre o valor da hora diurna (art. 14, §2º da Lei Complementar 150/2015); 4... na Lei especial aplicável (art. 2º da Lei Complementar 150/2015). …

Página 10474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Agosto de 2020

% sobre o valor da hora diurna (art. 14, §2º da Lei Complementar 150/2015); 4) consideradas como extras as horas... 150/2015) e extrapolou os limites diário e semanal estabelecidos legalmente (art

Página 15180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2020

Reclamante após as 22 horas, inclusive entre 05 e 07 horas, nos termos do artigo 14, caput, da LC 150/2015 e §5º do artigo... 73 da CLT. Deverão ser observados: o adicional legal de 20%, hora …

Página 6080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

, inciso I, do TST. O pagamento deverá ser de 20% sobre a hora diurna, nos termos do art. 14, § 2o da LC 150/2015. Não é..., o acordo para compensação de jornada, nos termos do art. 2º, §4º da LC 150

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