Parágrafo 1 Artigo 14 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 14. Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
§ 1o A hora de trabalho noturno terá duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Andamento do Processo n. 0010209-02.2020.5.03.0072 - ATSum - 11/08/2020 do TRT-3

quais também não incide a redução ficta da hora noturna, prevista no art. 14, §1o, da LC 150/2015. 2.5. CORREÇÃO MONETÁRIA... desempenhadas pela empregada, conforme art. 1o da LC 150/2015, segundo …

Andamento do Processo n. 0010209-02.2020.5.03.0072 - ATSum - 11/08/2020 do TRT-3

incide a redução ficta da hora noturna, prevista no art. 14, §1o, da LC 150/2015. 2.5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS... as atividades desempenhadas pela empregada, conforme art. 1o da LC 150/2015, …

Página 12276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

plantão, que se considera ocorrido entre 23:00 e 24:00 horas. Logo, com esteio no art. 14, §§1o e 4o, da LC 150/2015, é...-se ao presente caso as regras contidas na LC n. 150/2015, a qual, no art. …

Página 12277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

de cálculo das mesmas, em relação às quais também não incide a redução ficta da hora noturna, prevista no art. 14, §1o, da LC... 150/2015. 2.5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O índice de …

Página 12282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

, que se considera ocorrido entre 23:00 e 24:00 horas. Logo, com esteio no art. 14, §§1o e 4o, da LC 150/2015, é devido... as regras contidas na LC n. 150/2015, a qual, no art. 2o, estabelece que: …

Página 12283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

das mesmas, em relação às quais também não incide a redução ficta da hora noturna, prevista no art. 14, §1o, da LC 150/2015. 2.5... (art. 5o, §1o, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão …

Andamento do Processo n. 0012121-49.2018.5.15.0111 - ATSum - 17/04/2020 do TRT-15

trabalhadas entre 22h e 5h (artigo 14, "caput", da LC 150/15), observada a hora noturna reduzida (artigo 14, parágrafo 1o... de jornada (art. 12 da LC 150/15), e de elementos que afastassem a …

Andamento do Processo n. 0010183-82.2019.5.15.0111 - ATOrd - 17/04/2020 do TRT-15

14, parágrafo 1o da LC 150/15) e, ante a habitualidade, com incidência sobreem aviso prévio, 13º salário, férias...%, sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h (artigo 14, "caput", da LC 150/15), …

Página 14162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Abril de 2020

/15), observada a hora noturna reduzida (artigo 14, parágrafo 1o da LC 150/15) e, ante a habitualidade, com incidência... ora fixada, devido o adicional noturno de 20%, sobre as horas trabalhadas …

Página 14222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Abril de 2020

(artigo 14, "caput", da LC 150/15), observada a hora noturna reduzida (artigo 14, parágrafo 1o da LC 150/15) e, ante..., adicional noturno e DSR do período. De 26/10/2016 a 31/12/2016, a ausência …

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