Artigo 14 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 14. Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
§ 1o A hora de trabalho noturno terá duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§ 2o A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.
§ 3o Em caso de contratação, pelo empregador, de empregado exclusivamente para desempenhar trabalho noturno, o acréscimo será calculado sobre o salário anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
§ 4o Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

Andamento do Processo n. 0010418-22.2020.5.03.0055 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-3

da LC 150/15, verbis: “Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio... do parágrafo 2º do art. 14 da Lei Complementar n. 150/15. Ante a natureza …

Andamento do Processo n. 0010418-22.2020.5.03.0055 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-3

do parágrafo 2º do art. 14 da Lei Complementar n. 150/15. Ante a natureza e habitualidade da parcela, são devidos reflexos... o ajuizamento da presente demanda em 13/05/2020, a lei processual tem …

Página 5396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Outubro de 2020

-se a hora noturna com a redução ficta, nos termos do parágrafo 2º do art. 14 da Lei Complementar n. 150/15. Ante a natureza... ultrapassada a carga diária de 8 horas, mesmo antes da Lei

Página 5409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Outubro de 2020

do parágrafo 2º do art. 14 da Lei Complementar n. 150/15. Ante a natureza e habitualidade da parcela, são devidos reflexos..., tratada pelo art. 223 da CLT. Considero que a quantificação matemática …

Página 1353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Outubro de 2020

noturno (LC 150/2015, art. 14). Ressalvas do Relator. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido . RELATÓRIO... que era seu dever controlar a jornada de trabalho da Reclamante, a teor do …

Página 1355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Outubro de 2020

%, nos termos do artigo 14 da LC 150/2015 incidente sobre as horas laboradas no período a partir das 22hs, nos termos da Súmula...: jornada das 07h15 às 18h45 de segunda a sexta-feira e aos sábados …

Página 1356 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Outubro de 2020

do disposto no art. 12 da LC 150/2015. E dele não se desincumbiu. É que não há nos autos quaisquer provas que ratifiquem... ao recebimento de horas extras. De outro lado, há de se ressaltar que …

Página 1368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Outubro de 2020

do pleito de adicional noturno (LC 150/2015, art. 14). Ressalvas do Relator. Recurso ordinário conhecido... 150/2015, ônus do qual não se desincumbiu, revelando-se acertado o deferimento dos …

Página 1370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Outubro de 2020

o pedido de pagamento de adicional noturno, à base de 20%, nos termos do artigo 14 da LC 150/2015 incidente... e aos sábados das 07h15 às 14h30, com 30min de intervalo), e admitidos em depoimento …

Página 1371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Outubro de 2020

quando há labor entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte (LC 150/2015, art. 14). Por todo o exposto, dou parcial... que era seu dever controlar a jornada de trabalho da Reclamante, a teor …

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