Parágrafo 2 Artigo 13 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.
§ 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

Andamento do Processo n. 0025011-47.2018.5.24.0021 - ATSum - 10/01/2020 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0025011-47.2018.5.24.0021 AUTOR EDNA ROSA FERBONIO ADVOGADO ROMI MODESTO ARAUJO(OAB: 22255/MS) RÉU MARIA APARECIDA FERREIRA CARLI ADVOGADO NEUSA SIENA BALARDI(OAB: 6112/MS)…

Página 394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 10 de Janeiro de 2020

observadas na presente reclamação. Traçadas as premissas acima, passo ao exame da lide. Vínculo empregatício Tendo a reclamada admitido a prestação de serviços, era dela o ônus de provar que a…

Andamento do Processo n. 0000475-39.2019.5.06.0311 - RORSum - 08/01/2020 do TRT-6

Processo Nº RORSum-0000475-39.2019.5.06.0311 Relator SOLANGE MOURA DE ANDRADE RECORRENTE ROSILDA FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO MARGARETE CRUZ ALBINO DE SOUZA(OAB: 14842/PE) RECORRIDO ELISAINE…

Página 1746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Janeiro de 2020

requerer a reforma do decisum no aspecto supracitado. Em face do exposto, mediante atuação de ofício, não conheço do recurso da reclamante, quanto ao índice de correção monetária, por ausência de…

Andamento do Processo n. 0024395-38.2019.5.24.0021 - ATSum - 31/10/2019 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024395-38.2019.5.24.0021 AUTOR BRUNA DOS SANTOS SEGOVIA ADVOGADO VICTOR JORGE MATOS(OAB: 13066/MS) RÉU ARINO FONSECA MARQUES ADVOGADO RAYMUNDO MARTINS DE MATOS(OAB: 6599/MS)…

Página 977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 31 de Outubro de 2019

demissão porque o Reclamado não cumpria com os deveres a ele atinentes, deixando a mesma preocupada, pois apesar de precisar do emprego, se continuasse trabalhando naquelas condições, teria prejuízo…

Andamento do Processo n. 1000792-92.2018.5.02.0302 - ATSum - 27/09/2019 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000792-92.2018.5.02.0302 RECLAMANTE JOSE LOPES DA SILVA ADVOGADO DANIELA SANTOS OLIVEIRA(OAB: 175616/SP) RECLAMADO WIRLEY APARECIDA ZAKHOUR HANNA ADVOGADO FABRICIO AUGUSTO AGUIAR…

Página 8645 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

O controle de ponto do mês de maio/16 atestou o labor noturno sem a devida contraprestação (p.30 e 34, do pdf, dia 26.05.2016). Assim, julgo procedente o pedido de adicional noturno, no percentual de…

Página 687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 25 de Setembro de 2019

pagamento de verba honorária, nos termos do art. 791-A da CLT. MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. Não é devida a multa por embargos procrastinatórios se não é desvelada intenção adrede de mero…

Página 693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 25 de Setembro de 2019

Sem razão. A ação foi aforada após a reforma trabalhista, devida é a condenação de cada uma delas ao pagamento de verba honorária, nos termos do art. 791-A da CLT. Com efeito, tratando-se os…

Termo ou Assunto relacionado