Art. 13, § 1 Lc 150/15

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.
§ 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.

Página 2231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Março de 2020

das 12h às 14h, mas não sabe informar qual era o intervalo de almoço do reclamante; que desconhece a jornada que o reclamante passou exercer como salva vidas, bem como o local em que ficou…

Página 335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2020

121-126), que julgou parcialmente procedentes os pedidos reivindicados, nos seguintes termos: "I. horas extras + 50% pelo labor excedente à 44ª hora semanal (natureza salarial), com reflexos sobre…

Página 338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2020

a Sra Maria para que trabalhassem em revezamento os finais de semanas (sábados e domingos), compensando esse trabalho com folgas nas segundas e terças-feiras." A testemunha trazida a Juízo pela…

Página 343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2020

Houve a interposição de embargos de declaração que foram apreciados por meio da decisão de fls. 183-188, corrigindo erro material apontado. Em suas razões de recurso (fls. 190-208), a parte reclamada…

Página 346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2020

pernoitava lá; que a depoente e a reclamante gozavam folga aos sábados e domingos, porém trabalhavam esses dias compensando com folgas segundas e terças-feiras na semana seguinte; que a depoente e a…

Página 351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2020

novo julgamento. No tocante à condenação em horas extras, diz que as alegações inicias foram elididas pelas provas dos autos, especialmente, a confissão da reclamante. Assevera que a rotina familiar…

Página 354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2020

para os patrões; que quem lavava a louça do jantar era a sobrinha do seu Antonio, esposo da reclamada. Perguntas do advogado do reclamante: que a depoente via que a reclamada e seus esposo chegavam…

Página 359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2020

30min para café, 30min para jantar). Pugna pelo refazimento da conta para que não sejam computados os dias 07 a 30/06/2019, tendo em vista que não houve prestação de serviços da empregada,…

Página 362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2020

considerado às 17h30min. Assim, merece reforma a sentença para fixar em 17h30m o horário de saída dos dias que antecederam aos dias de folgas, refazendose os cálculos com observância desse parâmetro.

Andamento do Processo n. 1000297-65.2016.5.02.0319 - AIRO - 14/01/2020 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1000297-65.2016.5.02.0319 Relator MARTA CASADEI MOMEZZO AGRAVANTE GENÉSIA GONÇALVES VALENTE ADVOGADO MARCUS VINICIUS TAMBOSI (OAB: 136537-A/SP) AGRAVADO SUSANA ALENCAR SOARES…
Termo/Assunto relacionado