Parágrafo 1 Artigo 13 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.
§ 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014798220175010003 RJ

verbis: "O art. 13, §1, da LC 150/2015 apenas permite o fracionamento do intervalo em dois períodos em caso de pernoite... lançados pelas partes. A esse propósito, note-se que o art. 489, § 1º, IV, …

Andamento do Processo n. 0011004-08.2019.5.03.0148 - ATOrd - 24/07/2020 do TRT-3

durante os dias da semana, o que permite a aplicação do parágrafo 1o do art. 13 da LC 150. Acerca do tema, o §7º, do art. 2º da LC 150... Complementar 150, vigente após 1º de junho de 2015, que …

Andamento do Processo n. 0011004-08.2019.5.03.0148 - ATOrd - 24/07/2020 do TRT-3

no local de trabalho durante os dias da semana, o que permite a aplicação do parágrafo 1o do art. 13 da LC 150. Acerca... com o art. 22 da LC 150, que é expresso no sentido de que não se aplica ao …

Página 12726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Julho de 2020

, o que permite a aplicação do parágrafo 1o do art. 13 da LC 150. Acerca do tema, o §7º, do art. 2º da LC 150/15 assim dispõe..., a partir da vigência da LC 150/15, ou seja, a contar de 02/06/2015, …

Página 12732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Julho de 2020

. 13 da LC 150. Acerca do tema, o §7º, do art. 2º da LC 150/15 assim dispõe: “Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo.... E a reclamante residia no local de trabalho durante os dias da semana, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 0000833-15.2017.5.10.0003 DF

), tendo sido ressaltado pela Magistrado a quo que " O art. 13 , § 1º , da LC 150 /2015 autorizou o fracionamento em dois... no período de 01/11/2014 a 05/12/2016 (art. 487 , § 1º , da CLT ). Faria …

Andamento do Processo n. 0000833-15.2017.5.10.0003 - ROT - 30/04/2020 do TRT-10

do intervalo intrajornada - jantar (fl. 436), tendo sido ressaltado pela Magistrado a quo que "O art. 13, § 1º, da LC 150/2015... do quanto indenizatório (art. 953, parágrafo único, do CC/2002) …

Página 2480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Abril de 2020

do intervalo intrajornada - jantar (fl. 436), tendo sido ressaltado pela Magistrado a quo que "O art. 13, § 1º, da LC 150... e encerrava às 01 da manha/madrugada de sábado, com 02 intervalos …

Página 2231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Março de 2020

das 12h às 14h, mas não sabe informar qual era o intervalo de almoço do reclamante; que desconhece a jornada que o reclamante passou exercer como salva vidas, bem como o local em que ficou…

Página 335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2020

121-126), que julgou parcialmente procedentes os pedidos reivindicados, nos seguintes termos: "I. horas extras + 50% pelo labor excedente à 44ª hora semanal (natureza salarial), com reflexos sobre…

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