Artigo 13 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.
§ 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.
§ 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

Página 24185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

*13º salário 2021 (01/12): R$ 110,00; *Férias +1/3 – simples – 2019/2020 (12/12) - sem registro: R$ 1.750,00; *Férias +1/3 – simples – proporcionais 2020/2021 (05/12): R$ 730,00; *Multa do art. 467…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010063-81.2021.5.03.0150 MG 0010063-81.2021.5.03.0150

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010063-81.2021.5.03.0150 (RORSum) RECORRENTES: CLEIA CONCEICAO DE CASTRO PEREIRA, TEREZINHA LOPES DE…

Página 1777 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Leinº 9.099/95 Após o trânsito em julgado, ao INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados. Sentença registrada…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Sócio / Acionista [8807], Cartão de Ponto [55106], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Controle de Jornada [55105], Seguro Desemprego [2478], Atos Processuais [8893], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Levantamento / Liberação [2037], Adicional de Insalubridade [1666], Horas Extras [2086], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Intimação / Notificação [10939], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional [2594], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo [55185], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], • 0000483-64.2020.5.23.0066 • VARA DO TRABALHO DE SORRISO do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATSum 0000483-64.2020.5.23.0066 RECLAMANTE: ALIYAH RODRIGUES MEYER RECLAMADO: KEITI…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0011131-25.2020.5.03.0078 MG 0011131-25.2020.5.03.0078

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 0011131-25.2020.5.03.0078 - RORSUM RECORRENTE: FELIPE DE CARVALHO COSTA RECORRIDA: EVA MARIA DOS SANTOS Acórdão…

Andamento do Processo n. 0010921-68.2020.5.15.0068 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010921-68.2020.5.15.0068 AUTOR JESSICA DA SILVA SANTOS ADVOGADO GUILHERME LUIZ RIGATTO(OAB: 411988/SP) ADVOGADO RODRIGO FERNANDO RIGATTO(OAB: 201994/SP) RÉU GISLAYNE ALVES DE DEUS…

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Página 1004 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Abril de 2021

gratuita e a extensão desse benefício ao depósito recursal, não subsiste a deserção aplicada ao recurso de revista em juízo prévio de admissibilidade, razão pela qual prossegue-se na análise dos…

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