Artigo 13 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.
§ 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.
§ 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

Página 3453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Agosto de 2022

a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017).

Página 3459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Agosto de 2022

Prova disso se encontra no fato de a reclamada ter conseguido se defender adequadamente (art. 794, CLT), pelo que não há qualquer dos vícios do §1º, art. 330 do NCPC. Rejeito. Prescrição Arguida a…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTOS / SP , brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de identidade RG n° e , inscrita no CPF/MF…

Andamento do Processo n. 1000732-38.2021.5.02.0004 - ATOrd - 05/08/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000732-38.2021.5.02.0004 RECLAMANTE KELI CRISTINA GOMES DA SILVA ADVOGADO JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA(OAB: 358178/SP) ADVOGADO CRISTINA HERCULANO DE LIMA(OAB: 324706/SP) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 1000732-38.2021.5.02.0004 - ATOrd - 05/08/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000732-38.2021.5.02.0004 RECLAMANTE KELI CRISTINA GOMES DA SILVA ADVOGADO JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA(OAB: 358178/SP) ADVOGADO CRISTINA HERCULANO DE LIMA(OAB: 324706/SP) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000514-65.2021.5.06.0020 - ATSum - 05/08/2022 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000514-65.2021.5.06.0020 RECLAMANTE ANAMI MELO DE PAULA ADVOGADO FERNANDO ANTONIO CARVALHO TAVARES DOS SANTOS(OAB: 47971/PE) RECLAMADO FABIANO BARBOSA MENDES LEITE ADVOGADO JOAO…

Andamento do Processo n. 0000514-65.2021.5.06.0020 - ATSum - 05/08/2022 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000514-65.2021.5.06.0020 RECLAMANTE ANAMI MELO DE PAULA ADVOGADO FERNANDO ANTONIO CARVALHO TAVARES DOS SANTOS(OAB: 47971/PE) RECLAMADO FABIANO BARBOSA MENDES LEITE ADVOGADO JOAO…

Página 1785 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Agosto de 2022

DAS PRETENSÕES INERENTES À JORNADA DE TRABALHO É fato incontroverso nos autos que o horário de início e término da jornada da autora, qual seja, das 06hrs às 16hrs de segunda a quinta, e na…

Página 1788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Agosto de 2022

30.06.2016, extinguindo o processo, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, NCPC). DO FGTS Consoante se depreende dos documentos de id 67e9600, a demandada deixou de depositar o valor…

Página 195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Agosto de 2022

(art. 7º, XIII, CRFB/88), de forma não cumulativa, observados os reflexos e parâmetros fixados na fundamentação; f) intervalo intrajornada de uma hora(arts. 2º, § 1º, 13 e 19 da LC 150/2015 e art.

Termo ou Assunto relacionado