Artigo 13 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.
§ 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.
§ 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

Andamento do Processo n. 1000871-25.2020.5.02.0521 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2

, ante a vedação cogente ao enriquecimento sem causa. INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do art. 13 da LC n. 150/15, é...% sobre os depósitos de FGTS (art. 22 da LC n. 150/2015). Autorizo a dedução …

Andamento do Processo n. 1000871-25.2020.5.02.0521 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2

, ante a vedação cogente ao enriquecimento sem causa. INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do art. 13 da LC n. 150/15, é...% sobre os depósitos de FGTS (art. 22 da LC n. 150/2015). Autorizo a dedução …

Andamento do Processo n. 1000376-28.2020.5.02.0473 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2

particular, em 01/06/2015 (art. 13). Por outro lado, nos termos do art. 12 da Lei Complementar 150/2015 é obrigatório... a violação das disposições do art. 13 da Lei Complementar 150/2015, é …

Andamento do Processo n. 1000376-28.2020.5.02.0473 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2

das disposições do art. 13 da Lei Complementar 150/2015, é devida à Reclamante: (i)uma hora extra diária de 01/06/2015.../06/2015 (art. 13). Por outro lado, nos termos do art. 12 da Lei …

Página 8423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

, ante a vedação cogente ao enriquecimento sem causa. INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do art. 13 da LC n. 150/15, é... Judiciário, a Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de …

Página 8430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

a vedação cogente ao enriquecimento sem causa. INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do art. 13 da LC n. 150/15, é... Judiciário, a Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de …

Página 13639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

particular, em 01/06/2015 (art. 13). Por outro lado, nos termos do art. 12 da Lei Complementar 150/2015 é obrigatório..., demonstrada a violação das disposições do art. 13 da Lei Complementar

Página 13647 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

a violação das disposições do art. 13 da Lei Complementar 150/2015, é devida à Reclamante: (i)uma hora extra diária de 01.../06/2015 a 10/11/2017 (Súmula 437, I, do C. TST), nos termos do que …

Reclamação Trabalhista

de seus cuidados), constata-se que excede os limites previstos no art. 2º da LC 150/2015, fazendo jus ao pagamento como extra...), aos motoristas profissionais (Lei 13.103/2015) e aos trabalhadores …

Andamento do Processo n. 0000877-63.2019.5.09.0012 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-9

legalmente previsto no artigo 13 da LC 150/2015, defere-se à reclamante a título de intervalo intrajornada... nos termos do artigo 1º da LC 150/2015. Não tendo a ré apresentado comprovantes de …

Termo ou Assunto relacionado