Art. 13 Lc 150/15

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.
§ 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.
§ 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

Andamento do Processo n. 0100638-65.2018.5.01.0581 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-1

-o cumprido na modalidade comum de 1 hora diária, nos termos do artigo 13 da LC 150/2015. Em depoimento pessoal, a autora..., conforme artigo 12 da Lei Complementar 150/2015. Não há pedido …

Página 612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Janeiro de 2020

intrajornada, reputando-o cumprido na modalidade comum de 1 hora diária, nos termos do artigo 13 da LC 150/2015... dos controles de ponto, conforme artigo 12 da Lei Complementar 150/2015. Não …

Andamento do Processo n. 0010793-04.2019.5.03.0008 - ATSum - 14/01/2020 do TRT-3

dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar 150 de 01/06/2015. Desta forma, reputo verdadeira a jornada de trabalho relatada...Andamento do Processo n. 0010793-04.2019.5.03.0008 - ATSum - 14/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 1001486-76.2019.5.02.0706 - ATOrd - 14/01/2020 do TRT-2

descanso. A partir de 1º de junho de 2015, com a LC 150/2015, as horas extras do trabalhador doméstico passou a contar..., salvo previsão contratual em contrário, a partir da LC 150/2015 (art.…

Andamento do Processo n. 1000297-65.2016.5.02.0319 - AIRO - 14/01/2020 do TRT-2

do venerando que "Nos moldes do artigo 71, da CLT, bem como do artigo 13, da Lei Complementar 150/2015, 'É obrigatória...Andamento do Processo n. 1000297-65.2016.5.02.0319 - AIRO - 14/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 1000297-65.2016.5.02.0319 - AIRO - 14/01/2020 do TRT-2

71 , da CLT , bem como do artigo 13 , da Lei Complementar 150 /2015, 'É obrigatória a concessão de intervalo para repouso... de trabalho, não seria possível acatar a tese defensiva, vez que o § 1º …

Andamento do Processo n. 1000297-65.2016.5.02.0319 - AIRO - 14/01/2020 do TRT-2

, da CLT, bem como do artigo 13, da Lei Complementar 150/2015, 'É obrigatória a concessão de intervalo para repouso... seria possível acatar a tese defensiva, vez que o § 1º, do artigo 13, da Lei …

Página 776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2020

a concessão regular de intervalo intrajornada, ônus que lhe competia a teor dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar 150 de 01...Pg. 776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …

Página 7255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

(art. 13 da LC 150/15). Quanto ao ônus da prova, assim dispõe a Lei complementar 150/2015: "Art. 12. É... ao intervalo para descanso. A partir de 1º de junho de 2015, com a LC 150/2015, as …

Página 15600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

do venerando que "Nos moldes do artigo 71, da CLT, bem como do artigo 13, da Lei Complementar 150/2015, 'É obrigatória a concessão... residia no local de trabalho, não seria possível acatar a tese …
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