Artigo 13 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.
§ 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.
§ 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

Reclamação Trabalhista

de seus cuidados), constata-se que excede os limites previstos no art. 2º da LC 150/2015, fazendo jus ao pagamento como extra...), aos motoristas profissionais (Lei 13.103/2015) e aos trabalhadores …

Andamento do Processo n. 0000877-63.2019.5.09.0012 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-9

legalmente previsto no artigo 13 da LC 150/2015, defere-se à reclamante a título de intervalo intrajornada... nos termos do artigo 1º da LC 150/2015. Não tendo a ré apresentado comprovantes de …

Andamento do Processo n. 0000877-63.2019.5.09.0012 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-9

o intervalo legalmente previsto no artigo 13 da LC 150/2015, defere-se à reclamante a título de intervalo intrajornada... doméstico nos termos do artigo 1º da LC 150/2015. Não tendo a ré …
Priscylla Souza, Estudante de Direito
há 7 dias

Modelo de peça: Reclamação Trabalhista

Constitucional n. 72/13 e da Lei Complementar n. 150/15. 2 - Aplicação da lei trabalhista no tempo O art. 5º, inciso II... a que todo trabalhador faz jus. Já a Lei Complementar n. 150/15 traz …

Página 7974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Outubro de 2020

do intervalo intrajornada, sem a comprovação de acordo escrito, conforme art. 13 da Lei Complementar 150/2015, em respeito... que o período contratual não prescrito está todo abarcado pela pela …

Página 7980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Outubro de 2020

intrajornada, sem a comprovação de acordo escrito, conforme art. 13 da Lei Complementar 150/2015, em respeito ao art. 71.... HORAS EXTRAS APÓS A LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. Após a …

Andamento do Processo n. 0001166-38.2019.5.07.0016 - Atsum - 25/09/2020 do TRT-7

de atraso no mesmo dia ou mesmo no sábado. A LC n.º 150/2015 em seus arts. 12 e 13 informa: "Art. 12. É obrigatório... de 01/10/2015 até 04/10/2019, por força da Lei Complementar n.º 150/15; multa …

Andamento do Processo n. 0001166-38.2019.5.07.0016 - Atsum - 25/09/2020 do TRT-7

compensar as horas de atraso no mesmo dia ou mesmo no sábado. A LC n.º 150/2015 em seus arts. 12 e 13 informa: "Art. 12. É...; FGTS a partir de 01/10/2015 até 04/10/2019, por força da Lei …

Página 1444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 25 de Setembro de 2020

mesmo dia ou mesmo no sábado. A LC n.º 150/2015 em seus arts. 12 e 13 informa: "Art. 12. É obrigatório o registro... 04/10/2019, por força da Lei Complementar n.º 150/15; multa de 40% sobre a …

Página 1448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 25 de Setembro de 2020

mesmo dia ou mesmo no sábado. A LC n.º 150/2015 em seus arts. 12 e 13 informa: "Art. 12. É obrigatório o registro... até 04/10/2019, por força da Lei Complementar n.º 150/15; multa de 40% sobre a …

Termo ou Assunto relacionado