Art. 13 Lc 150/15

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.
§ 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.
§ 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

Página 2372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Fevereiro de 2020

o art. 13 da LC 150/2015, que "É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no... normativo que é aplicável subsidiariamente À Lei Especial Doméstica, …

Andamento do Processo n. 0010951-37.2019.5.03.0080 - ATSum - 20/02/2020 do TRT-3

min de intervalo, em vez do intervalo mínimo de 01 hora, previsto no art. 13, "caput", da Lei Complementar 150/2015, "in... do referido art. 7. da Constituição. No mesmo sentido é o art. 2., …

Andamento do Processo n. 0010952-22.2019.5.03.0080 - ATSum - 20/02/2020 do TRT-3

, previsto no art. 13, "caput", da Lei Complementar 150/2015, "in verbis": "Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo... XIII do referido art. 7. da Constituição. No mesmo sentido é o art. 2., …

Página 3232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Fevereiro de 2020

diárias e quarenta e quatro semanais (artigo 2º da Lei Complementar 150/2015), que deverão ser calculadas observandose... da Lei Complementar 150/2015 e Súmula 437 do C. TST e artigo 71 §4º da CLT, …

Página 10423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2020

de hora extra por dia trabalhado decorrente da supressão do intervalo intrajornada do art. 13 da Lei Complementar 150/2015... do art. 22 da Lei Complementar 150/2015, já incluída a …

Página 10421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2020

intrajornada nos moldes do art. 13 da Lei Complementar 150/2015 e do art. 71 da CLT, com fulcro nos referidos...% para as horas extras, nos moldes dos incisos XIII e XVI do art. 7º da …

Andamento do Processo n. 1000431-91.2019.5.02.0059 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

, caput da CLT c/c art. 13 da LC 150/2015, entendo que o intervalo parcialmente concedido de 30 minutos não atinge ao fim... suprimido de 30 minutos diários , com acréscimo de 50% - art. 71, § 4º …

Página 11961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

, em vez do intervalo mínimo de 01 hora, previsto no art. 13, "caput", da Lei Complementar 150/2015, "in verbis": "Art... o intervalo intrajornada, por meio dos controles de ponto exigidos pelo art. …

Página 11941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

15 min de intervalo, em vez do intervalo mínimo de 01 hora, previsto no art. 13, "caput", da Lei Complementar 150/2015... da Lei Complementar 150/2015). PROCEDE o FGTS + indenização compensatória …

Página 1570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

intrajornada de forma regular, conforme impõe o art. 71, caput da CLT c/c art. 13 da LC 150/2015, entendo que o intervalo... da CLT c/c art. 13 da LC 150/2015. Indevidos os reflexos nas …
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