Art. 13 Lc 150/15

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.
§ 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.
§ 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

[Modelo] Acordo de Redução do intervalo de Empregado Doméstico

na residência do empregador. O artigo 13 da Lei Complementar 150/2015 dispõe a respeito do intervalo para repouso... 13 da Lei Complementar 150/2015. E, por estarem de pleno acordo com as …
Rafael Anatólio, Advogado
há 5 meses

Reclamação Trabalhista/ Horas Extras, Adicional Noturno/ Babá

de no mínimo 1 hora não estava sendo cumprida, nos moldes do art. 13 da LC/ 150 , ademais, a não concessão do intervalo.... De acordo com a Lei Complementar 150 de 2015: Art. 14. Considera-se …
Leivison Rocha, Bacharel em Direito
há 2 anos

[MODELO] Petição Inicial - Reclamação Trabalhista Doméstica - XX OAB - Atualizada com a Reforma Trabalhista

AO JUÍZO DA ... VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. (10 linhas) SUZANA, nacionalidade..., estado civil..., doméstica, filha de..., CPF..., RG..., CTPS nº/série..., PIS ..., endereço eletrônico...,…
Ricardo Agape, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Reclamatória Trabalhista empregada doméstica LC 150/2015

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR. Suzana, estado civil..., CTPS nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliada na rua..., número..., cidade...,…
Termo/Assunto relacionado