Artigo 12 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

Página 267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Junho de 2024

de adesão de cada um ao intervalo reduzido de 30 minutos estabelecido a partir do ACT 2018/2020, conforme documentos de ID f0ebb6b e seguintes." É imprópria a alegada afronta ao princípio da…
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Página 269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Junho de 2024

ininterruptos (...) Assim, em relação a ambos os temas (horas extras/turnos ininterruptos e intervalo intrajornada), a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE…
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Página 1975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Junho de 2024

13h às 17h. O reclamado admitiu que a faxina ocorria das 13h às 16h. A informante indicada pela reclamante confirmou que o trabalho ocorria das 13h às 16h/17h. Ausentes os controles de ponto,…
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Página 1979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Junho de 2024

as partes não se revestiu dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício doméstico (art. 818, II, da CLT), No presente caso, o réu admitiu a prestação de serviços pela reclamante, na…
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Página 8733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Junho de 2024

natalina e o aviso prévio indenizado. No que tange ao FGTS, dispõe o "caput" do art. 22 da LC 150/2015: "O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por…
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Página 8737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Junho de 2024

ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos parágrafos 1º a 3º do art. 18 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990". Portanto, a trabalhadora doméstica não tem…
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Página 4486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d2c134 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autora : MEIRIANE DOS SANTOS LIMA Réu :…
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Página 4487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2024

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO.
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Página 4489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2024

do dispositivo vigente à época do contrato, à luz da interpretação conforme a Carta Maior. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise da demanda. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Este juízo…
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Página 4490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2024

intervalo intrajornada. " VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da…
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