Artigo 12 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

Página 5378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

e segurança dos trabalhadores. No caso das relações de trabalho domésticas, a Lei Complementar n. 150/2015, no seu art. 12... do Código de Processo Civil de 2015. Destaca-se que a Reclamante aduz …

Página 5381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

dos trabalhadores. No caso das relações de trabalho domésticas, a Lei Complementar n. 150/2015, no seu art. 12, dispõe que: “É... de Processo Civil de 2015. Destaca-se que a Reclamante aduz que …

TRT20 • 0000178-29.2020.5.20.0013 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

DE EMPREGO DOMÉSTICO. É obrigatório, nos termos do art. 12 da LC 150/15, o controle de jornada do empregado doméstico, não... LIMA – CPF n.º 860.642.285-12, em relação à reclamada CLÁUDIA DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000497-34.2019.5.07.0032

DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. HORA EXTRA. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. Inexistindo controle da jornada... de trabalho da autora, nos termos do art. 12 da Lei Complementar 150/2015,…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000432-23.2019.5.07.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

da Lei Complementar 150/2015, art. 12 ( “ Art. 12 . É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico... de provar a jornada indicada na defesa escrita, posto que, com a …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000497-34.2019.5.07.0032

da autora, nos termos do art. 12 da Lei Complementar 150/2015, faz jus à recorrente à remuneração das horas extras... DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. HORA EXTRA. LABOR em DOMINGOS E FERIADOS. …

Andamento do Processo n. 0000178-29.2020.5.20.0013 - Atsum - 23/10/2020 do TRT-20

julgamento neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. É obrigatório, nos termos do art. 12 da LC... os litigantes: VALESCA SANTOS LIMA – CPF n.º 860.642.285-12, reclamante, e …

Andamento do Processo n. 0000178-29.2020.5.20.0013 - Atsum - 23/10/2020 do TRT-20

do art. 12 da LC 150/15, o controle de jornada do empregado doméstico, não resultando, contudo, da sua ausência... , foram apregoados os litigantes: VALESCA SANTOS LIMA – CPF n.º 860.642.285-12, …

Andamento do Processo n. 0000432-23.2019.5.07.0005 - Atsum - 23/10/2020 do TRT-7

dos reclamados, incumbência que lhes é atribuída por força da previsão da Lei Complementar 150/2015, art. 12 (“ Art. 12 . É... que, com a entrada em vigor da LC . 150/2015, o empregador passou a …

Andamento do Processo n. 0000432-23.2019.5.07.0005 - Atsum - 23/10/2020 do TRT-7

da previsão da Lei Complementar 150/2015, art. 12 (“ Art. 12 . É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado... o ônus de provar a jornada indicada na defesa escrita, posto que, com …

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