Artigo 12 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista, pelo Rito Sumaríssimo - Atsum

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT 1a REGIÃO , brasileira, união estável, portadora da carteira de identidade n° , DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o n° , , PIS n°: , filha de e ,…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista, pelo Rito Sumaríssimo - Atsum

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 0010649-69.2021.5.03.0037 MG 0010649-69.2021.5.03.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010649-69.2021.5.03.0037 (ROT) RECORRENTES: NEILDES LUCIA CONCEICAO BELMONT, KARINA BOUZON LETA…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DE DIMANATINA - MG , brasileira, casada, cuidadora e empregada doméstica, portador da cédula de identidade n° .+994.616 SSP/MG e inscrita…

Impugnação - TRT12 - Ação Intervalo Intrajornada - Atord

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC. Autos n° BISPO DOS SANTOS, já qualificada nos autos em epígrafe, em ação trabalhista que move em face de , igualmente…

Manifestação - TRT12 - Ação Horas Extras - Atord - contra Casa de Repouso Cuidando COM Amor

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SANTA CATARINA Autos n° , já qualificada, nos autos da ação em epígrafe, que move em face de CALDAS CASA DE REPOUSO…

Andamento do Processo n. 1001057-96.2021.5.02.0041 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001057-96.2021.5.02.0041 RECLAMANTE ANDREIA LOPES DAMASCENA ADVOGADO MARCIA REIS DE CASTRO SILVA(OAB: 271962/SP) ADVOGADO JOSE BATISTA DA SILVA NETO(OAB: 162394/SP) RECLAMADO NUNO…

Andamento do Processo n. 1001057-96.2021.5.02.0041 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001057-96.2021.5.02.0041 RECLAMANTE ANDREIA LOPES DAMASCENA ADVOGADO MARCIA REIS DE CASTRO SILVA(OAB: 271962/SP) ADVOGADO JOSE BATISTA DA SILVA NETO(OAB: 162394/SP) RECLAMADO NUNO…

Andamento do Processo n. 0000165-57.2022.5.12.0021 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000165-57.2022.5.12.0021 RECLAMANTE PRISCILA APARECIDA SANTOS ADVOGADO ANDREY JULIANO WATZKO(OAB: 23439/SC) RECLAMADO OLGA MARIA FRIEDRICH FERRARESI ADVOGADO RENATO MATTAR…

Andamento do Processo n. 0000165-57.2022.5.12.0021 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000165-57.2022.5.12.0021 RECLAMANTE PRISCILA APARECIDA SANTOS ADVOGADO ANDREY JULIANO WATZKO(OAB: 23439/SC) RECLAMADO OLGA MARIA FRIEDRICH FERRARESI ADVOGADO RENATO MATTAR…

Termo ou Assunto relacionado