Artigo 12 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE , brasileira, , desempregada, portadora da cédula de identidade n° 5.759.365 SDS/PE,…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário

AO JUÍZO DE DIREITO DA 7° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARACAJU-SE Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que litiga em desfavor de e de , também já devidamente…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário

AO JUÍZO DA 7a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARACAJU/SE , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que litiga em desfavor de e de , igualmente devidamente qualificados, vem, à…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

AO JUÍZO DA 7a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE Processo n° , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, promovido em desfavor de e de , vem à presença de Vossa Excelência apresentar:…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

AO JUÍZO DE DIREITO DA 7° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARACAJU-SE Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que litiga em desfavor de e de , também já devidamente…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

AO JUÍZO DA 7a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARACAJU/SE , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que litiga em desfavor de e de , igualmente devidamente qualificados, vem, à…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. , brasileira, , desempregada, inscrita no CPF , portadora do RG /ES,…

Petição Inicial - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA __ VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE. , brasileira, inscrita no CPF n° , portadora do RG n° , residente e domiciliada na CEP , vem, respeitosamente, à…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020761-66.2020.5.04.0664

Acórdão: 0020761-66.2020.5.04.0664 (RORSum) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 17/09/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA -MG, Processo n° , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhis- ta supra, que move em desfavor de , também já quali- ficados no…

Termo ou Assunto relacionado