Parágrafo 3 Artigo 11 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 11. Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2o.
§ 3o O disposto no § 2o deste artigo poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado.

Andamento do Processo n. 0101175-80.2019.5.01.0531 - ATOrd - 13/03/2020 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101175-80.2019.5.01.0531 RECLAMANTE ELISEU DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO EWERTHON GOMES CAMPOS(OAB: 203125/RJ) RECLAMADO HELCIO NEVES MARINS ADVOGADO JAQUELINE DA COSTA SOARES(OAB:…

Página 4898 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Março de 2020

diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e às horas extras. Tais títulos também não encontravam previsão na legislação ordinária (Lei nº 5.859 /72). A despeito das condições atípicas em que…

Página 2759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Fevereiro de 2020

extraordinárias, ao passo que, a partir da vigência da LC nº. 150/2015, passou a ser dos réus o ônus de demonstrar a inexistência da jornada de trabalho descrita na petição inicial em face do teor do…

Andamento do Processo n. 0101190-84.2016.5.01.0521 - RTOrd - 26/03/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101190-84.2016.5.01.0521 RECLAMANTE NAIRA JEAN DE CARVALHO APOLINARIO ADVOGADO JULIANO ZANLUTI MAGALHAES(OAB: 183247/RJ) RECLAMADO SÉRGIO MOREIRA TORRES ADVOGADO HAILTON MONTEIRO…

Página 9347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 26 de Março de 2018

importe de R$ 300,00 (trezentos reais). Em face do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula nº. 212, do C. TST), competia aos réus o ônus de comprovar que a autora pediu demissão do…

Andamento do Processo n. 0100300-83.2017.5.01.0401 - RTOrd - 14/12/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100300-83.2017.5.01.0401 RECLAMANTE RAFAEL RODRIGUES COSTA ADVOGADO JULIANO CAMARA SOARES(OAB: 128023/RJ) ADVOGADO JOARILDO DOS SANTOS ROCHA(OAB: 170790/RJ) ADVOGADO JULIO CESAR…

Andamento do Processo n. 0100301-68.2017.5.01.0401 - RTOrd - 14/12/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100301-68.2017.5.01.0401 RECLAMANTE VERA LUCI DE SOUZA COSTA ADVOGADO JULIANO CAMARA SOARES(OAB: 128023/RJ) ADVOGADO JOARILDO DOS SANTOS ROCHA(OAB: 170790/RJ) ADVOGADO JULIO CESAR…

Página 2904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Dezembro de 2017

II. 5 - HORAS EXTRAS e INTERVALARES Sustentou o autor que laborava de segunda-feira a domingo, das 6h às 18h, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada. Asseverou, ainda, que, de quinze em quinze…

Página 2909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Dezembro de 2017

extras. Tais títulos também não encontravam previsão na legislação ordinária (Lei nº 5.859 /72). A despeito das condições atípicas em que se dá o seu ofício, com a natural dificuldade de controle e…

A lei dos Trabalhadores Domésticos como sendo um avanço nas negociações laborais Os avanços nas negociações trazidos pela Lei Complementar 150/2015

Autor: Bruna Silva dos Santos, graduada em Direito pelo Centro Universitário Franciscano(2009). Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Pela Faculdade Damásio. Orientador: Maria…

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