Parágrafo 2 Artigo 11 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 11. Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2o.
§ 2o A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal.

Página 1357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Outubro de 2020

% sobre as horas trabalhadas em viagens. O pedido tem respaldo no art. 11, §2º, da Lei Complementar 150/2015, assim gizado...: Art. 11. Em relação ao empregado responsável por acompanhar o …

Página 1363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Outubro de 2020

do adicional de 25% sobre as horas trabalhadas em viagens. O pedido tem respaldo no art. 11, §2º, da Lei Complementar 150.../2015, assim gizado: Art. 11. Em relação ao empregado responsável por …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000557-63.2020.5.12.0054 • 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

trabalhadas em viagens. O pedido tem respaldo no art. 11, §2º, da Lei Complementar 150/2015, assim gizado: Art. 11... da incidência do FGTS, há que determinar o respectivo depósito (art. 26, Pará…

Andamento do Processo n. 0010309-79.2020.5.03.0096 - 01/10/2020 do TRT-3

de trabalho doméstico extinto a partir de 01/06/2015, nos termos do art. 19 da Lei Complementar 150 /2015... , § 2º , da LC 150 /2015, por 1 dia nos meses de novembro/2018, abril/2019 e …

Andamento do Processo n. 0010309-79.2020.5.03.0096 - 01/10/2020 do TRT-3

de trabalho doméstico extinto a partir de 01/06/2015, nos termos do art. 19 da Lei Complementar 150 /2015... , § 2º , da LC 150 /2015, por 1 dia nos meses de novembro/2018, abril/2019 e …

Página 7761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Setembro de 2020

de 25% - Art. 11, § 2o da LC 150/15 Ademais, julgo procedente o pagamento de 6 (seis) horas por domingo, considerando..., a reverter em prol da parte autora, limitada a R$ 5.000,00, a fim de se …

Página 7767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Setembro de 2020

, com adicional de 25% - Art. 11, § 2o da LC 150/15 Ademais, julgo procedente o pagamento de 6 (seis) horas por domingo... de todo o pacto laboral; Tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei …

Andamento do Processo n. 0020058-73.2019.5.04.0211 - ATOrd - 26/05/2020 do TRT-4

. O Art. 11 , § 2º , da LC 150 /15 dispõe que será devido adicional de 25% sobre o valor da hora normal no caso... do disposto no § 2º do artigo 11 da LC 150 /2015, que prevê uma remuneração de pelo …

Andamento do Processo n. 0021351-78.2019.5.04.0211 - ATSum - 26/05/2020 do TRT-4

de viagem que será de 25% superior ao valor do salário-hora normal. O Art. 11 , § 2º , da LC 150 /15 dispõe que será devido... de bonificação pela viagem. Este valor fora ajustado em função do …

Página 10426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Maio de 2020

do serviço de viagem que será de 25% superior ao valor do salário-hora normal. O Art. 11 , § 2º , da LC 150 /15 dispõe que será... a Lei Complementar 150 /2015. Os artigos 12 e 13 da citada lei …

Termo ou Assunto relacionado