Artigo 11 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 11. Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2o.
§ 1o O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes.
§ 2o A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal.
§ 3o O disposto no § 2o deste artigo poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado.

Página 447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

dada pela LC n. 150/2015, “somente poderão beneficiar -se doauxílio-acidenteos segurados incluídos nos incisos I, II, VI... de cobertura acidentária, ex vi dos arts. 11 e 18, § 1º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5014651-33.2020.4.04.7200 SC 5014651-33.2020.4.04.7200

. Nos termos do art. 18 , I , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela LC n. 150 /2015, "somente poderão..., neste caso, o benefício de auxílio-acidente, por falta de fundamento legal. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5014651-33.2020.4.04.7200 SC 5014651-33.2020.4.04.7200

INDIVIDUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos do art. 18 , I , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela LC n. 150... /2015, "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012677-65.2019.4.04.7112 RS 5012677-65.2019.4.04.7112

AUTÔNOMO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela LC n. 150/2015... combinado com o artigo 11, ambos da Lei 8.213/1991, tem direito à …

Andamento do Processo n. 0001839-47.2019.4.03.6314 - 20/10/2020 do TRF-3

, 2009, p. 322). Segundo o § 1.º , do art. 18 , da Lei n.º 8.213 /91, com redação dada pela Lei Complementar n.º 150 /15... por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59 , caput, da Lei n.º 8.213 …

Página 1116 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

). Segundo o § 1.º , do art. 18 , da Lei n.º 8.213 /91, com redação dada pela Lei Complementar n.º 150 /15, “somente... [trabalhador avulso] e VII [segurado especial] do art. 11 desta Lei”. Por fim, …

Página 1357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Outubro de 2020

% sobre as horas trabalhadas em viagens. O pedido tem respaldo no art. 11, §2º, da Lei Complementar 150/2015, assim gizado...: Art. 11. Em relação ao empregado responsável por acompanhar o …

Página 1363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Outubro de 2020

do adicional de 25% sobre as horas trabalhadas em viagens. O pedido tem respaldo no art. 11, §2º, da Lei Complementar 150.../2015, assim gizado: Art. 11. Em relação ao empregado responsável por …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000557-63.2020.5.12.0054 • 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

trabalhadas em viagens. O pedido tem respaldo no art. 11, §2º, da Lei Complementar 150/2015, assim gizado: Art. 11... legal de uma hora. Com a Lei 13.467/2017, o §4º do art. 71 da CLT passou …

Andamento do Processo n. 0001493-66.2019.4.03.6324 - 01/10/2020 do TRF-3

pelo acidentado. Nos termos do art. 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela LC n. 150/2015,"somente poderão... gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n.º

Termo ou Assunto relacionado