Parágrafo 1 Artigo 10 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
§ 1o A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5o do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o art. 9o da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Andamento do Processo n. 1001074-49.2018.5.02.0038 - ATOrd - 08/05/2020 do TRT-2

extras pelo labor em feriados, uma vez que o art. 10 , § 1º , da Lei Complementar 150 /15, prevê que os feriados... o ônus da prova e não logrou se desvencilhar a contento. Registre-se que o art. 10

Andamento do Processo n. 1001074-49.2018.5.02.0038 - ATOrd - 08/05/2020 do TRT-2

o pagamento de horas extras pelo labor em feriados, uma vez que o art. 10 , § 1º , da Lei Complementar 150 /15, prevê...-se em desfavor que quem tinha o ônus da prova e não logrou se desvencilhar a …

Página 4556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Maio de 2020

a contento. Registre-se que o art. 10 da LC 150/15 dispõe que os intervalos para refeição e descanso deverão ser concedidos.... 10, §1º, da Lei Complementar 150/15, prevê que os feriados …

Página 4571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Maio de 2020

. Paralelamente, indefiro o pagamento de horas extras pelo labor em feriados, uma vez que o art. 10, §1º, da Lei Complementar... na residência, para refeitório, banheiro, normalmente fazendo …

Andamento do Processo n. 1001466-47.2019.5.02.0072 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-2

10 da LC 150/2015 determina que referida verba já se encontra quitada no pagamento mensal da trabalhadora... da Lei Complementar 150, in verbis: "Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado …

Página 1923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2020

$ 1.800,00. Rejeito o pedido de pagamento de DSR, pois o parágrafo 1º do artigo 10 da LC 150/2015 determina que referida verba já...). Sendo o pagamento direto do FGTS obstado pelas disposições …

Página 2908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Outubro de 2019

Base de cálculo: salário reconhecido (R$ 1.550,00/mês). Divisor: 220. Adicional legal de 50%. Indevido o acréscimo do adicional de 100%, uma vez que não vislumbrado o labor em domingos e feriados,…

Página 7106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

noite".Assim, indefiro o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. Quanto aos domingos trabalhados conforme aqueles indicados na exordial às fls. 08/09, nada a deferir. Isso porque, ou a própria…

Página 7438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Setembro de 2019

- JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Nos termos do art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição…

Página 311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Setembro de 2019

Márcio Flávio Salem Vidigal Desembargador(a) do Trabalho Decisão Processo Nº ROT-0010520-75.2017.5.03.0111 Relator Eduardo Aurélio Pereira Ferri RECORRENTE KENIA PEREIRA PENA DOS REIS ADVOGADO…

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