Artigo 9 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 9o A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o.

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000651-89.2019.5.12.0007 • 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

prazo de 48 horas (LC 150 /15, art. 9º ), proceder a anotação da CTPS, sob pena de multa de R$ 1.000,00 ( CPC , art. 537.... Em seguida, intime-se a ré para, no prazo de 48 horas (LC 150 /15, art. 9

Página 1102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Outubro de 2020

150/15, art. 9º), proceder a anotação da CTPS, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (CPC, art. 537), a ser revertida... e o valor do salário. Indene de dúvidas, não apresentados os cartões de ponto …

Página 1110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Outubro de 2020

, entregar sua CTPS na Secretaria desta Vara. Em seguida, intime-se a ré para, no prazo de 48 horas (LC 150/15, art. 9º...-Geral da Fazenda Nacional 1 de 27/03/2009 e da Instrução Normativa

Página 1112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Outubro de 2020

dias, entregar sua CTPS na Secretaria desta Vara. Em seguida, intime-se a ré para, no prazo de 48 horas (LC 150/15, art. 9º... na base territorial da autora. A Lei Complementar n. 150/15 tampouco …

Página 1120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Outubro de 2020

prazo de 48 horas (LC 150/15, art. 9º), proceder a anotação da CTPS, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (CPC, art. 537..., a natureza das parcelas trabalhistas segue o disposto no artigo 28, § 9º, da …

Andamento do Processo n. 1000375-86.2020.5.02.0006 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-2

fracionada, nos períodos de 04/02 a 23/02 e de 19/08 a 28/08/2019. Segundo o art. 17 e seu § 6º, da Lei Complementar 150/2015... empregatício, independentemente do que for pactuado entre as …

Andamento do Processo n. 1000375-86.2020.5.02.0006 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-2

, independentemente do que for pactuado entre as partes. Ressalto que se depreende do art. 9º da Lei Complementar 150..., nos períodos de 04/02 a 23/02 e de 19/08 a 28/08/2019. Segundo o art. 17 …

Página 1015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Setembro de 2020

. Ressalto que se depreende do art. 9º da Lei Complementar 150/15 a obrigação de o empregador proceder à anotação do vínculo... ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, materializado …

Página 1023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Setembro de 2020

. Ressalto que se depreende do art. 9º da Lei Complementar 150/15 a obrigação de o empregador proceder à anotação do vínculo... ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, materializado …

Página 3504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Setembro de 2020

. A relação de emprego doméstico, segundo a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, art. 1º, caracteriza-se ante... que houve prestação pessoal de serviços nos moldes da Lei Complementar

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