Artigo 8 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 8o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, não será exigido aviso prévio.

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0011316-75.2019.5.18.0015 GO 0011316-75.2019.5.18.0015

Civil; e art. 8º, da LC 150/2015. Pede sejam sanados os vícios e prequestionadas todas as matérias ora suscitadas... e/ou contradição da decisão embargada, a teor da disposição contida no art. …

Página 238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Junho de 2020

e 425 do Código Civil; e art. 8º, da LC 150/2015. Pede sejam sanados os vícios e prequestionadas todas as matérias ora... dispositivos: arts. 5º, incisos II, XXXV, XXXVII e LIII, LIV e LV, e 93, IX …

Página 241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Junho de 2020

, da LC 150/2015. Pede sejam sanados os vícios e prequestionadas todas as matérias ora suscitadas. Inicialmente, destaco...Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de …

Página 3319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Novembro de 2019

SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Direito Intertemporal. Direito Material e Processual do Trabalho. Lei 13.467/2017 As disposições de direito…

Página 1412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2019

da LC 150/2015, bem como a multa rescisória de 40% do FGTS, razão pela qual afirmou que realizaria tais pagamentos na audiência una, o que de fato ocorreu. Inicialmente, destaco que os pedidos de…

Andamento do Processo n. 0000204-71.2018.5.22.0003 - RTSum - 11/10/2018 do TRT-22

Processo Nº RTSum-0000204-71.2018.5.22.0003 AUTOR MARIA PASTORA DA CONCEICAO ADVOGADO JOAO BATISTA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB: 2499/PI) RÉU alexandre magno machado marwell ADVOGADO RAIMUNDO ANTONIO…

Página 1500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Outubro de 2018

TERESINA, 11 de Outubro de 2018. ELBA BEATRIZ DE BARROS QUEIROZ Sentença Processo Nº RTSum-0000204-71.2018.5.22.0003 AUTOR MARIA PASTORA DA CONCEICAO ADVOGADO JOAO BATISTA DOS SANTOS NASCIMENTO(OAB:…

Página 5426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2018

Ademais, a própria testemunha da recorrente mencionou que as escalas de trabalho eram definidas pela reclamada e "em havendo necessidade de faltas comunicavam a reclamada; que podiam, entre as…

Página 5431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2018

do plantão teriam que acompanhar a sra. Ordália, sem possibilidade de dela se afastarem durante o plantão" (fl. 66). Dessa forma, mantenho a condenação ao pagamento de 1 hora por dia efetivamente…

Página 1293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 5 de Junho de 2018

ficta. Considerando as provas, restou incontroversa a jornada da reclamante no regime 24X24. Em que pese ficar à disposição da reclamada, reconheço a jornada da autora de 14 horas diárias, excluído 1…

Termo ou Assunto relacionado