Parágrafo 1 Artigo 7 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 7o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
Parágrafo único. A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10784-56.2016.5.03.0005

Complementar 150 , de 1º de junho 2015, que trata do regime do Simples Doméstico, instituído no artigo 31, tornou... 150 /15 , por entender que os direitos previstos nos incisos III e XIII …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01005981320195010011 RJ

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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : 0000373-36.2019.5.17.0141

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004957520175010431 RJ

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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000689-87.2017.5.10.0020 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO RECURSO ORDINÁRIO 0000689-87.2017.5.10.0020 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000812-56.2019.5.07.0034 • Única Vara do Trabalho de Eusébio do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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