Artigo 7 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 7o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
Parágrafo único. A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10784-56.2016.5.03.0005

, conforme previsto em seu art. 2º, § 2º." Em período anterior a LC150/2015, em consonância com o entendimento da julgadora... Complementar 150 , de 1º de junho 2015, que trata do regime do Simples …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001919-48.2017.5.20.0001

pela Lei Complementar 150, de 01 de junho de 2015, com vigência imediata. A LC 150/2015 não só regulamentou o direito... do empregador após 01/06/15, quando entrou em vigor a Lei Complementar 150/20…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000271-62.2019.5.20.0001

da CLT , art. 1º da LC 150 /2015 e arts. 1º , IV, 7º e 170 da CRFB , tem-se consagrado em nosso ordenamento jurídico... doméstica encontram-se previstos no art. 1º da LC 150 /2015, que dispõe …

Andamento do Processo n. 1001741-21.2017.5.02.0442 - ROT - 17/02/2020 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001741-21.2017.5.02.0442 Relator LUIS AUGUSTO FEDERIGHI RECORRENTE ADRIANA VASCONCELOS COSTA ADVOGADO ANTONIO MARCOS GONCALVES ABUSSAFI(OAB: 120578/SP) RECORRIDO RAIZ DA SERRA…

Andamento do Processo n. 1001741-21.2017.5.02.0442 - ROT - 17/02/2020 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001741-21.2017.5.02.0442 Relator LUIS AUGUSTO FEDERIGHI RECORRENTE ADRIANA VASCONCELOS COSTA ADVOGADO ANTONIO MARCOS GONCALVES ABUSSAFI(OAB: 120578/SP) RECORRIDO RAIZ DA SERRA…

Página 21974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Fevereiro de 2020

com a LC nº 150/2015, que regulamentou a EC nº 72/2013. Nego provimento. Intervalo intrajornada após junho/2015 A Lei Complementar nº 150/2015, que dispôs sobre a obrigatoriedade do registro de ponto…

Página 21977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Fevereiro de 2020

Intervalo intrajornada após junho/2015 A Lei Complementar nº 150/2015, que dispôs sobre a obrigatoriedade do registro de ponto para o empregado doméstico por qualquer meio idôneo, nada mencionou…

Página 8469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Fevereiro de 2020

72/2013. Registro, ainda, que a Lei Complementar n° 150/15, publicada em 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, condicionou o pagamento do FGTS aos termos do…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01005981320195010011 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100598-13.2019.5.01.0011 (RORSum) RECORRENTE: RONI DO NASCIMENTO GOMES RECORRIDO: MICHEL OLIVEIRA GASSMANN…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01012494020185010024 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Turma PROCESSO nº 0101249-40.2018.5.01.0024 (RORSum) RECORRENTE: HECTOR DANIEL CASARETTO RECORRIDO: LUANA CONCEIÇAO…

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