Artigo 6 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 6o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001441-42.2019.5.02.0037 SP

actum . Consequentemente, não há ofensa ao artigo 1.º da Lei Complementar 150/2015 e tampouco aos artigos 6.º da Lei... que passou a vigorar em 2015. Refere que ao entrar em vigor a Lei …

Andamento do Processo n. 0100793-51.2019.5.01.0058 - ATSum - 28/02/2020 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100793-51.2019.5.01.0058 RECLAMANTE MARIA LUIZA MACHADO ADVOGADO ANGELICA IGNACIA TEIXEIRA(OAB: 136578/RJ) RECLAMADO MARCO AURÉLIO RECLAMADO ANA CRISTINA CAMARA…

Página 2587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 28 de Fevereiro de 2020

condenação ora arbitrado de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. E, para constar, editou-se a presente ata, que segue assinada na forma da lei. PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do…
há 11 meses

As Modalidades do Contrato de Trabalho

Com interesses distintos, mas lado a lado na relação de emprego, empregado e empregador buscam satisfazer suas necessidades, o empregado através de seu salário satisfaz suas necessidades pessoais e o…

Página 33 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 2 de Setembro de 2019

de serviços e negar a natureza empregatícia, a recorrida atraiu para si o ônus de provar fato impeditivo. No caso, as provas produzidas corroboram a tese defensiva da recorrida. Recurso conhecido e…

Página 1413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2019

da reclamante, qual seja, 17/12/2018. No comprovante de pagamento de verbas rescisórias verifica-se o adimplemento apenas em 04/01/2019, ou seja, ultrapassado o decênio legal previsto no art. 477,…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001032-50.2018.5.12.0034 • 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação. ". 6 LC 150 /15, art. 19... o pleito. Primeiramente, insta ressaltar a necessidade de controle de …

Andamento do Processo n. 1000710-71.2018.5.02.0719 - RTSum - 10/12/2018 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000710-71.2018.5.02.0719 RECLAMANTE JOZEFA MARIA DA COSTA ADVOGADO PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES(OAB: 200705/SP) RECLAMADO NEILA PENHA DE CARVALHO FONSECA Intimado(s)/Citado(s): -…

Andamento do Processo n. 0011460-30.2017.5.03.0082 - RTOrd - 28/05/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011460-30.2017.5.03.0082 AUTOR FRANCELINA MARTINS DE BRITO ADVOGADO MARCIA ROSELLY SOARES(OAB: 123921/MG) RÉU FRUTAS BOA FE LTDA ADVOGADO MARGARETH MARIA DE ALMEIDA(OAB: 18812/DF)…

Página 7764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2018

reclamados possuem o ônus probatório, sendo que não juntaram aos autos nenhum cartão de ponto. As testemunhas Cleide e Arnaldo afirmaram que viam a reclamante trabalhando por voltas das 05h40/06h da…

Termo ou Assunto relacionado