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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Art. 5, § 2 Lc 150/15

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Art. 5o O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias.

§ 2o O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Leivison Rocha

Leivison Rocha -

[MODELO] Petição Inicial - Reclamação Trabalhista Doméstica - XX OAB - Atualizada com a Reforma Trabalhista

AO JUÍZO DA ... VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. (10 linhas) SUZANA, nacionalidade..., estado civil..., doméstica, filha de..., CPF..., RG..., CTPS nº/série..., PIS ..., endereço eletrônico...,

Andamento do Processo n. 1001701-02.2017.5.02.0422 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001701-02.2017.5.02.0422 RECLAMANTE RITA DE CASSIA SANTOS FIDELIS DO NASCIMENTO ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA (OAB: 115094/SP) RECLAMADO GABRIEL SAHYAO LEAL DOS SANTOS ADVOGADO

Pg. 11491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

Complementar nº 150/2015. Diante disso, julgo procedente o pedido da parte autora, no particular, para condenar o réu a pagar somente a dobra das horas trabalhadas no dia 07/09/2017, conforme o

Andamento do Processo n. 1001208-80.2016.5.02.0609 - RTOrd - 01/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001208-80.2016.5.02.0609 RECLAMANTE BARBARA REBECA DANIELWSK DE SANTANA ADVOGADO MARCELLO FABIANO DE SANT ANA(OAB: 259577/SP) RECLAMADO CLÁUDIA APARECIDA LOPES ADVOGADO MARCELO

Andamento do Processo n. 1001208-80.2016.5.02.0609 - RTOrd - 01/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001208-80.2016.5.02.0609 RECLAMANTE BARBARA REBECA DANIELWSK DE SANTANA ADVOGADO MARCELLO FABIANO DE SANT ANA(OAB: 259577/SP) RECLAMADO CLÁUDIA APARECIDA LOPES ADVOGADO MARCELO

Pg. 2171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/02/2017

sensu, isso quer dizer que a execução de débitos previdenciários que deveriam ter sido recolhidos durante a vigência do contrato de trabalho e que não integram a sentença trabalhista continua sob a

Pg. 2176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/02/2017

A testemunha Maria Viviane Pereira Hoths corroborou a versão da autora ao responder "... 1. que trabalhou com a reclamada desde o início de outubro ao final de novembro como diarista; 3. que a

Andamento do Processo n. 0011176-40.2015.5.01.0052 - RTOrd - 06/05/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011176-40.2015.5.01.0052 RECLAMANTE CREZILDA OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO CLEBER MAURICIO NAYLOR (OAB: 68283-D/RJ) RECLAMADO ELISANGELA ALMEIDA SANTOS ARAUJO Intimado (s)/Citado (s): -

Pg. 1624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/05/2016

e fundamentos declinados na exordial, que ficam fazendo parte integrante deste relatório. Aberta a audiência, presente apenas a parte autora. Interrogada a autora e não havendo mais provas a serem

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