Parágrafo 2 Artigo 5 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 5o O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias.
§ 2o O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021094-29.2018.5.04.0004

, integra o contrato de trabalho, conforme os expressos termos do artigo 5º , § 2º , da Lei Complementar n.º 150 /2015... de 2h ininterruptas. De fato, diz o artigo 13 , da Lei Complementar 150 /2…

TRT10 • 0001211-92.2018.5.10.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001211-92.2018.5.10.0016 RECLAMANTE: BRUNO PEREIRA DA SILVA LEMOS…

Página 512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Setembro de 2019

trabalho:de segunda a domingo, de 6h20 às 16h30, com 2 horas de intervalo intrajornada, e RSR em uma vez por mês; unanimemente, em dar parcial provimento ao recurso da Reclamante para condenar os…

Página 515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Setembro de 2019

De qualquer modo, o art. 5º da mencionada LC 150/2015 estabelece que "O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias", enquanto o pacto laboral sob exame perdurou de 25/01/2019 a…

Página 517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Setembro de 2019

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2019 Rubens Pereira de Assis Analista Judiciário Acórdão Processo Nº RORSum-0010515-21.2019.5.03.0099 Relator Delane Marcolino Ferreira RECORRENTE ADINEIA FERREIRA…

Página 520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Setembro de 2019

ADVOGADO HUMBERTO NAZARETH COSTA(OAB: 25590/MG) RECORRIDO RICARDO COELHO DE PAULA ADVOGADO HUMBERTO NAZARETH COSTA(OAB: 25590/MG) RECORRIDO AMASILES COSTA COELHO DOS ANJOS ADVOGADO HUMBERTO NAZARETH…

Andamento do Processo n. 1000149-28.2019.5.02.0035 - RTSum - 12/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000149-28.2019.5.02.0035 RECLAMANTE VIVIANE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO ESTACIO AIRTON ALVES MORAES(OAB: 126642/SP) ADVOGADO RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO(OAB: 166929/SP) RECLAMADO…

Página 2838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Julho de 2019

ANA DE FATIMA CALEFI DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, processem-se o Agravo de Petição apresentado pelo…
Leivison Rocha, Bacharel em Direito
há 2 anos

[MODELO] Petição Inicial - Reclamação Trabalhista Doméstica - XX OAB - Atualizada com a Reforma Trabalhista

AO JUÍZO DA ... VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. (10 linhas) SUZANA, nacionalidade..., estado civil..., doméstica, filha de..., CPF..., RG..., CTPS nº/série..., PIS ..., endereço eletrônico...,…

Andamento do Processo n. 1001701-02.2017.5.02.0422 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001701-02.2017.5.02.0422 RECLAMANTE RITA DE CASSIA SANTOS FIDELIS DO NASCIMENTO ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA (OAB: 115094/SP) RECLAMADO GABRIEL SAHYAO LEAL DOS SANTOS ADVOGADO…

Termo ou Assunto relacionado