Parágrafo 1 Artigo 5 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 5o O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias.
§ 1o O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias.

Andamento do Processo n. 1000149-28.2019.5.02.0035 - RTSum - 12/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000149-28.2019.5.02.0035 RECLAMANTE VIVIANE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO ESTACIO AIRTON ALVES MORAES(OAB: 126642/SP) ADVOGADO RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO(OAB: 166929/SP) RECLAMADO…

Página 2838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Julho de 2019

ANA DE FATIMA CALEFI DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, processem-se o Agravo de Petição apresentado pelo…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001511-45.2016.5.17.0011

Acórdão (PJe) - 0001511-45.2016.5.17.0011 - 19/04/2018 (Ac. 0/0) 04/05/2018 16:45 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GD-WLCLFD-13 RECURSO ORDINÁRIO…

Página 957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 9 de Maio de 2018

A reclamante sustenta que o réu não apresentou os comprovantes de pagamento e, como conseqüência, deve ser condenado a integrar à sua remuneração os valores pagos "por fora". Sem nenhuma razão . Com…

Página 963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 9 de Maio de 2018

pretensão da recorrente acerca da condenação do réu porque deixou de acostar referidos documentos e, assim, não se desincumbiu do ônus da prova. Diversamente, conforme dispõem o art. 818 da CLT c/c…

Andamento do Processo n. 0001511-45.2016.5.17.0011 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001511-45.2016.5.17.0011 AUTOR ALINE SANTOS DA SILVA ADVOGADO GUSTAVO FARIA DE FREITAS(OAB: 21172/ES) ADVOGADO TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO(OAB: 20639/ES) RÉU LEONARDO LIMA…

Página 4504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Agosto de 2017

Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO. ALINE SANTOS DA SILVA ajuizou ação trabalhista sob o ordinário em face de LEONARDO LIMA BORTOLINI postulando, pelos fundamentos de fato e de direito que indicou na petição…

Andamento do Processo n. 0100534-40.2016.5.01.0065 - RTSum - 09/09/2016 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0100534-40.2016.5.01.0065 RECLAMANTE MARCELA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO NOELLE BOLSANELLO VIEIRA DE MATOS (OAB: 184413/RJ) ADVOGADO SORAIA ROCHA DE SOUZA (OAB: 202773/RJ) RECLAMADO…

Página 2589 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Setembro de 2016

igual período entre as partes (art. 5º, § 1º LC 150/2015). Contudo, no dia 11/03/2016 o contrato foi rescindido antecipadamente pela empregadora, que pagou as verbas rescisórias devidas, conforme…

Andamento do Processo n. 1325493-8 - Ação de Obrigação de Fazer - 10/11/2015 do TJMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50728/2015 - SÃO LUIS NUMERAÇÃO ÚNICA 0008992-72.2015.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO (s): Dr. (s) Edson Shoiti Fugie e outros AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO…

Termo ou Assunto relacionado