Artigo 5 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 5o O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias.
§ 1o O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias.
§ 2o O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021094-29.2018.5.04.0004

, integra o contrato de trabalho, conforme os expressos termos do artigo 5º , § 2º , da Lei Complementar n.º 150 /2015..., porém, que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins (art…

Andamento do Processo n. 0010389-59.2019.5.15.0091 - ATSum - 23/01/2020 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010389-59.2019.5.15.0091 AUTOR SALUA NATALIA DO NASCIMENTO ADVOGADO RICARDO LUIZ CALEDO (OAB: 368732/SP) RÉU LETICIA BUSTAMANTE ADVOGADO JESSICA LAVADO DA SILVA (OAB: 327539/SP)…

Página 53943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

Sentença Processo Nº ATSum-0010389-59.2019.5.15.0091 AUTOR SALUA NATALIA DO NASCIMENTO ADVOGADO RICARDO LUIZ CALEDO(OAB: 368732/SP) RÉU LETICIA BUSTAMANTE ADVOGADO JESSICA LAVADO DA SILVA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0020964-63.2019.5.04.0211 - ATSum - 13/12/2019 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020964-63.2019.5.04.0211 AUTOR VALQUIRIA DE LIMA ADVOGADO RAYSA SAGGIN DAMACENO GRACIANO(OAB: 111955/RS) RÉU REJANE TERESINHA MACHADO WAGNER ADVOGADO LORENZO ALBERTO PAULO(OAB:…

Página 5563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Dezembro de 2019

RÉU REJANE TERESINHA MACHADO WAGNER ADVOGADO LORENZO ALBERTO PAULO(OAB: 45043-B/RS) Intimado(s)/Citado(s): - REJANE TERESINHA MACHADO WAGNER - VALQUIRIA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO…

Página 14936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Dezembro de 2019

da Lei n° 8212/91. Liquidação de sentença por cálculos, observado o teor da súmula 344 do STJ. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00…

TRT10 • 0001211-92.2018.5.10.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001211-92.2018.5.10.0016 RECLAMANTE: BRUNO PEREIRA DA SILVA LEMOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020205-20.2019.5.04.0205

Acórdão: 0020205-20.2019.5.04.0205 (RORSum) Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO Órgão julgador: 8ª Turma Data: 26/10/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Setembro de 2019

trabalho:de segunda a domingo, de 6h20 às 16h30, com 2 horas de intervalo intrajornada, e RSR em uma vez por mês; unanimemente, em dar parcial provimento ao recurso da Reclamante para condenar os…

Página 515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Setembro de 2019

De qualquer modo, o art. 5º da mencionada LC 150/2015 estabelece que "O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias", enquanto o pacto laboral sob exame perdurou de 25/01/2019 a…

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