Parágrafo 1 Artigo 4 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 4o É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:
Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos.

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2015

NOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: FERNANDO APEZTEGUIA PAGOLA Passaporte: AAI168442 Mãe: ISABEL PAGOLA IGOR Pai: JESUS APEZTEGUIA IRIBARREN; Processo: 47039010505201501 Empresa:…

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