Inciso II do Artigo 4 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 4o É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:
II - para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.

Página 3504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Setembro de 2020

. A relação de emprego doméstico, segundo a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, art. 1º, caracteriza-se ante... de alvará, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução CODEFAT 754/2015..…

Página 3508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Setembro de 2020

. A relação de emprego doméstico, segundo a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, art. 1º, caracteriza-se ante... que houve prestação pessoal de serviços nos moldes da Lei Complementar

Página 1627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Março de 2020

inteligência do art. 4º, inciso II, da LC n. 150/2015, cabendo ao empregador o ônus de provar que o contrato foi firmado a termo, nos termos do art. 818, II, da CLT. Destarte, não se desvencilhando a…

Página 1639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Março de 2020

possível a contratação por prazo determinado para substituição temporária de empregado doméstico, com o contrato de trabalho interrompido ou suspenso, a duração de tal modalidade contratual é…

Andamento do Processo n. 0010292-67.2019.5.15.0153 - RORSum - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010292-67.2019.5.15.0153 Relator LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RECORRENTE ANA CLAUDIA DE ARAUJO MARCHIORI ADVOGADO CRISTIANE NASCIMENTO E SILVA(OAB: 352733/SP) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0010292-67.2019.5.15.0153 - RORSum - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010292-67.2019.5.15.0153 Relator LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RECORRENTE ANA CLAUDIA DE ARAUJO MARCHIORI ADVOGADO CRISTIANE NASCIMENTO E SILVA(OAB: 352733/SP) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0010292-67.2019.5.15.0153 - RORSum - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010292-67.2019.5.15.0153 Relator LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RECORRENTE ANA CLAUDIA DE ARAUJO MARCHIORI ADVOGADO CRISTIANE NASCIMENTO E SILVA(OAB: 352733/SP) RECORRIDO…

Página 12157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

a necessidade de se obter um posto de trabalho como meio de sobrevivência imediata. Todavia, embora também possa ser invocado com um diferencial, e, no caso, o valor que foi pago à autora equivale ao…

Página 12168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

Veja-se que o art. 442-B, da CLT, não passa do que já ordinariamente ocorria antes de tal positivação, vale dizer, se estão presentes os requisitos do contrato de trabalho, este deverá ser…

Página 12178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

indagações sobre as possibilidades da contratada, deixando entrever que caberia à contratada a fixação de seus horários. Porém, é necessário o registro de que o horário de trabalho é apenas um dos…

Termo ou Assunto relacionado