Inciso I do Artigo 4 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 4o É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:
I - mediante contrato de experiência;

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. A relação de emprego doméstico, segundo a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, art. 1º, caracteriza-se ante... de alvará, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução CODEFAT 754/2015..…

Página 3508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Setembro de 2020

. A relação de emprego doméstico, segundo a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, art. 1º, caracteriza-se ante... que houve prestação pessoal de serviços nos moldes da Lei Complementar

Andamento do Processo n. 0000862-54.2019.5.06.0311 - ATSum - 11/12/2019 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000862-54.2019.5.06.0311 AUTOR LIGIA SAMANTHA FERREIRA ADVOGADO WILLIAM WALTER SANTOS JUNIOR(OAB: 29043-D/PE) RÉU ERICA VERAS MENDES SANTOS ADVOGADO SILVAN SILVA ARAUJO(OAB:…

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pedido de honorários advocatícios formulado pela parte autora. III- Dispositivo Ante todo o exposto e tudo quanto o mais consta dos autos, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por GILBERTO CANDIDO DA…

Andamento do Processo n. 0100863-46.2019.5.01.0227 - ATSum - 18/11/2019 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100863-46.2019.5.01.0227 RECLAMANTE MARIANA BERNARDO NUNES ADVOGADO TIAGO PAULINO FLORENTINO(OAB: 218750/RJ) RECLAMADO MARIA JOSE GONCALVES TEIXEIRA FERREIRA ADVOGADO CARLOS…

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Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 80) Destarte, o dano moral é proveniente da dor de ordem pessoal, do sofrimento íntimo, do abalo psíquico e da ofensa à imagem que o…

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SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Direito Intertemporal. Direito Material e Processual do Trabalho. Lei 13.467/2017 As disposições de direito…

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trabalho:de segunda a domingo, de 6h20 às 16h30, com 2 horas de intervalo intrajornada, e RSR em uma vez por mês; unanimemente, em dar parcial provimento ao recurso da Reclamante para condenar os…

Página 514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Setembro de 2019

honorários advocatícios em fase recursal, a teor do artigo 85, §11, do CPC. Não obstante, o rearbitramento em segundo grau jurisdicional deve levar em conta também os aspectos do §2º do mesmo…

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Belo Horizonte, 02 de setembro de 2019 Rubens Pereira de Assis Analista Judiciário Acórdão Processo Nº RORSum-0010515-21.2019.5.03.0099 Relator Delane Marcolino Ferreira RECORRENTE ADINEIA FERREIRA…

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