Artigo 4 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 4o É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:
I - mediante contrato de experiência;
II - para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.
Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos.

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000651-89.2019.5.12.0007 • 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. 19 da LC n. 150 /15, a obrigação de pagar o vale transporte, prevista “no art. 4º da Lei n. 7.418, de 16 de dezembro... prazo de 48 horas (LC 150 /15, art. 9º ), proceder a anotação da CTPS, sob …

Página 3504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Setembro de 2020

. A relação de emprego doméstico, segundo a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, art. 1º, caracteriza-se ante... de alvará, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução CODEFAT 754/2015..…

Página 3508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Setembro de 2020

. A relação de emprego doméstico, segundo a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, art. 1º, caracteriza-se ante... que houve prestação pessoal de serviços nos moldes da Lei Complementar

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001177-04.2020.4.04.7003 PR 5001177-04.2020.4.04.7003

doméstico, categoria de segurado que somente passou a ter direito ao benefício após a Lei Complementar n. 150 de 01/06/2015... se dá por mais de dois dias por semana (art. 1º). A Lei n. 5.859/72 e …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000711-57.2019.5.13.0032 0000711-57.2019.5.13.0032

, a lei complementar 150/2015, que rege o contrato de trabalho doméstico, assim dispõe: Art. 12. É obrigatório o registro... que o ajuste se deu na modalidade de contrato por prazo determinado. A …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021094-29.2018.5.04.0004

, porém, que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins (artigo 23 , § 3º , da LC n.º 150 /2015), é... o pedido de item p. Quanto aos intervalos intrajornadas e interjornadas (artig…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001212-81.2017.4.03.6324 SP

por mais de dois dias por semana (art. 1º). A Lei n. 5.859/72 e a Lei Complementar n. 150/15 preconizam, respectivamente, em seus arts...: “(...) Assim, não se enquadrando na regra prevista no artig…

Página 1627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Março de 2020

inteligência do art. 4º, inciso II, da LC n. 150/2015, cabendo ao empregador o ônus de provar que o contrato foi firmado a termo, nos termos do art. 818, II, da CLT. Destarte, não se desvencilhando a…

Página 1629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Março de 2020

fundamentos (fls. 65/66): A autora alega que laborou para a ré no período de 14/07/2018 a 15/01/2019, sem CTPS. Alega que a ré não depositou o FGTS, não recolheu o INSS e não pagou as verbas…

Página 1639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Março de 2020

possível a contratação por prazo determinado para substituição temporária de empregado doméstico, com o contrato de trabalho interrompido ou suspenso, a duração de tal modalidade contratual é…

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