Art. 4 Lc 150/15

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 4o É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:
I - mediante contrato de experiência;
II - para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.
Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000374220184036316 SP

da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios. Lei Complementar n. 150 /15, Art. 20... AUTUADO EM 16/01/2018 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - …

Página 1412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2019

que concerne ao FGTS, impende destacar inicialmente que o art. 22 da LC 150/2015 dispõe expressamente que, no caso.... 34, V c/c art. 22), bem como a multa pelo recolhimento em atraso (art. 35, …

Maneiras de se pactuar a prestação de labor e suas principais características

regime de compensação (art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º, LC 150); descanso remunerado aos domingos e feriados (arts. 2º, § 7º... (art. 17, LC 150) e o contrato por tempo determinado (art. 4º, LC 150), por …

Página 7432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2019

, nos termos do art. 4º , II , da LC 150 /15. É o quanto se afirma em face do reconhecimento, pela reclamante... descumprido o prazo previsto ao § 6º do mesmo artigo (aplicação autorizada pelo art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00643217520164036301 SP

se o trabalho se dá por mais de dois dias por semana (art. 1º). A Lei n. 5.859/72 e a Lei Complementar n. 150/15 preconizam.... (...) II - O impetrado ignorou o preconizado no art. 29-A, § 2º, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00114994020154036303 SP

por semana (art. 1º). A Lei n. 5.859/72 e a Lei Complementar n. 150/15 preconizam, respectivamente, em seus arts. 4º e 20...-40.2015.4.03.6303 AUTUADO EM 24/11/2015 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010605120174036318 SP

por mais de dois dias por semana (art. 1º). A Lei n. 5.859/72 e a Lei Complementar n. 150/15 preconizam, respectivamente... pessoa ou à família no âmbito residencial desta”. A Lei Complementar n. 15…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTSum 00001024020185100017 DF

, como preconizado pelo art. 4º, II, da LC 150/15. O motivo para a necessidade familiar de natureza transitória também foi.../15 ao litígio. E para atender ao art. 489 do CPC, ressalto que segundo o …

Andamento do Processo n. 0000204-71.2018.5.22.0003 - RTSum - 11/10/2018 do TRT-22

Processo Nº RTSum-0000204-71.2018.5.22.0003 AUTOR MARIA PASTORA DA CONCEICAO ADVOGADO JOAO BATISTA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB: 2499/PI) RÉU alexandre magno machado marwell ADVOGADO RAIMUNDO ANTONIO…

Página 1500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Outubro de 2018

TERESINA, 11 de Outubro de 2018. ELBA BEATRIZ DE BARROS QUEIROZ Sentença Processo Nº RTSum-0000204-71.2018.5.22.0003 AUTOR MARIA PASTORA DA CONCEICAO ADVOGADO JOAO BATISTA DOS SANTOS NASCIMENTO(OAB:…
Termo/Assunto relacionado