Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 3 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 3o Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.
§ 3o Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
V - 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas;

Andamento do Processo n. 0010196-43.2018.5.15.0038 - ROPS - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0010196-43.2018.5.15.0038 Relator EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA RECORRENTE LUIZ CARLOS OSELIERO FILHO ADVOGADO DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA(OAB: 181241/SP) RECORRENTE ANA…

Andamento do Processo n. 0010196-43.2018.5.15.0038 - ROPS - 01/08/2019 do TRT-15

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 0010196-43.2018.5.15.0038 0010196-43.2018.5.15.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PJE PROCESSO Nº:0010196-43.2018.5.15.0038 - 2ª CÂMARA EMBARGANTE:RECORRIDO: ANA…

Página 1464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2019

art. 1º da Lei 5.859/72, vigente até 01/06/2015. A doutrina e a jurisprudência trabalhista majoritária, entendendo que o requisito da continuidade é distinto daquele da não eventualidade previsto no…

Andamento do Processo n. 0001162-51.2016.5.06.0301 - RTSum - 07/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0001162-51.2016.5.06.0301 AUTOR MARIA GORETE RODRIGUES DE LIRA ADVOGADO ANTONIO CORREIA DA SILVA (OAB: 12807/PE) RÉU JOSE VICENTE DA SILVA ADVOGADO FABIO JOSE DA SILVA (OAB:…

Termo ou Assunto relacionado