Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 3 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 3o Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.
§ 3o Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
IV - 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;

Andamento do Processo n. 0010232-30.2020.5.03.0077 - ATSum - 24/07/2020 do TRT-3

inc. II da súm. n. 389 do TST). Em relação às férias, determina a Lei Complementar n. 150/2015, em seu art. 3º, § 3º, incs...Andamento do Processo n. 0010232-30.2020.5.03.0077 - ATSum - 24/07/2020 …

Página 14381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Julho de 2020

. 389 do TST). Em relação às férias, determina a Lei Complementar n. 150/2015, em seu art. 3º, § 3º, incs. III e IV: § 3º... § 8º do art. 477 da CLT (equivalente ao seu salário, ex vido referido pará…

Página 2492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Outubro de 2019

horas semanais. Recebendo salário de R$500,00 ou R$600,00, improcede o pedido de diferenças salariais. No que tange às férias do empregado doméstico em regime de tempo parcial, a Lei Complementar…

Página 32380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Julho de 2019

PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz do Trabalho Sentença Processo Nº RTSum-0010414-53.2019.5.15.0065 AUTOR VANIA DA SILVA ALVES DE LIMA ADVOGADO DIOGO CESTARI JUNIOR(OAB: 371768/SP) RÉU LIVETE…

Andamento do Processo n. 0001436-59.2016.5.06.0351 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001436-59.2016.5.06.0351 AUTOR MARIA ROSA PAULA CALIXTO DOS SANTOS ADVOGADO CHRISTOPHER CAMELO DIAS(OAB: 23519/PE) RÉU VITÓRIA ALMEIDA ADVOGADO ANTONIO PASCOAL COSTA(OAB: 7207/PE)…

Página 1984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Março de 2017

Da Impugnação do Valor da Causa: Impossível seu acolhimento, eis que imprópria sua argüição em contestação, não sendo este o momento processual oportuno, a teor do § 1º do art. 2º da lei 5584/70.

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