Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 3 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 3o Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.
§ 3o Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
III - 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas;

Andamento do Processo n. 0010232-30.2020.5.03.0077 - ATSum - 24/07/2020 do TRT-3

inc. II da súm. n. 389 do TST). Em relação às férias, determina a Lei Complementar n. 150/2015, em seu art. 3º, § 3º, incs...Andamento do Processo n. 0010232-30.2020.5.03.0077 - ATSum - 24/07/2020 …

Página 14381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Julho de 2020

. 389 do TST). Em relação às férias, determina a Lei Complementar n. 150/2015, em seu art. 3º, § 3º, incs. III e IV: § 3º... § 8º do art. 477 da CLT (equivalente ao seu salário, ex vido referido pará…

Andamento do Processo n. 0010476-19.2018.5.15.0101 - ATOrd - 12/09/2019 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010476-19.2018.5.15.0101 AUTOR DIRCEU NUNES DE SOUZA ADVOGADO MAURICIO RODOLFO DE SOUZA(OAB: 116556/SP) RÉU FERNANDO MAURO GONCALVES ADVOGADO FABIANO MACHADO GAGLIARDI(OAB:…

Página 38820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

favor do reclamante. Considera-se o salário mensal contratual de meio salário mínimo como base de cálculo das verbas postuladas na presente Ação Trabalhista. Procedem os pedidos de férias,…

Página 2530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Maio de 2018

Aliás, por isso mesmo poderia ter energia suficiente para trabalhar em outro local; ao contrário, se repousasse em outro local, a presunção seria diversa. Por tal aspecto, a remuneração de R$ 500,00,…

Página 2534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Maio de 2018

Para as partes bem entenderem: negada qualquer prestação de serviços a partir de 03/03/2017, caberia à reclamante demonstrar que ela existiu, pois afirma tal fato. Porém nada demonstrou, justamente…

Andamento do Processo n. 0000314-65.2017.5.12.0009 - RTSum - 25/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RTSum-0000314-65.2017.5.12.0009 RECLAMANTE VANUSA DA SILVA DAMBROS ADVOGADO DAIANE APARECIDA DA CRUZ LAZZAROTTO(OAB: 32090/SC) ADVOGADO DAVI VARTHA(OAB: 32156/SC) RECLAMADO Arlinda…

Página 812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 25 de Julho de 2017

casa dos réus cerca de duas vezes por semana. Nesse sentido, no que se refere a jornada de trabalho e carga horária, considero que a autora laborava às segundas, quartas e sextas-feiras, no período…

Página 813 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 25 de Julho de 2017

Frente a declaração de hipossuficiência econômica, defiro ao(à) autor(a) e aos réus os benefícios da justiça gratuita, porquanto atendido o disposto no art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

Andamento do Processo n. 0100341-42.2016.5.01.0027 - RTOrd - 07/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100341-42.2016.5.01.0027 RECLAMANTE MARIA ZELIA DIAS ADVOGADO FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (OAB: 103545/RJ) RECLAMADO MARIA ALBA ARAUJO DE MORAES ADVOGADO sonja pereira da silva…

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