Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 3 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 3o Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.
§ 3o Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
II - 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas;

Andamento do Processo n. 1001215-59.2018.5.02.0041 - RTOrd - 28/11/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001215-59.2018.5.02.0041 RECLAMANTE IOLANDA SIMOES DE OLIVEIRA ADVOGADO LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (OAB: 95365/SP) RECLAMADO FABIANA DE ALMEIDA MURER ADVOGADO FLAVIO SECOLIN (OAB:…

Página 2723 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Novembro de 2018

Fundamentação Processo nº 1001215-59.2018.5.02.0041 No dia 14 de novembro de 2018, às 18h11, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do Dr. Elizio Luiz Perez, Juiz do Trabalho, deu-se…

Andamento do Processo n. 0001162-51.2016.5.06.0301 - RTSum - 07/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0001162-51.2016.5.06.0301 AUTOR MARIA GORETE RODRIGUES DE LIRA ADVOGADO ANTONIO CORREIA DA SILVA (OAB: 12807/PE) RÉU JOSE VICENTE DA SILVA ADVOGADO FABIO JOSE DA SILVA (OAB:…

Página 807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Fevereiro de 2017

Intimado(s)/Citado(s): - VALDEMIRO DE JESUS Fica V.Sa. notificada para: Receber a CTPS e TRCT na Secretaria da Vara. Notificação Processo Nº RTOrd-0001303-52.2016.5.05.0122 RECLAMANTE ADSON CONCEICAO…

Andamento do Processo n. 0024641-12.2015.5.24.0106 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024641-12.2015.5.24.0106 AUTOR VERONICE FRANCISCA DE GOES FRANQUI ADVOGADO RAFAELA VIANNA MIRANDA DE REZENDE (OAB: 16309-B/MS) ADVOGADO ANDRÉIA CARLA LODI (OAB: 9021/MS) RÉU…

Página 309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 21 de Julho de 2016

necessidade de contratação de advogado. Embora meu entendimento anterior fosse no sentido de que são devidos honorários advocatícios com base no princípio do acesso à Justiça e com fundamento nos…

Termo ou Assunto relacionado