Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 3 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 3o Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.
§ 3o Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas;

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTSum 0000344-86.2019.5.21.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 7ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,…

Página 4117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Outubro de 2018

2016/2017), 10/12 de trezeno proporcional de 2015, décimo terceiro integral de 2016, 8/12 de trezeno proporcional de 2017,FGTS não depositado durante o contrato conforme as alíquotas da LC nº 150/15…

Página 376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 28 de Agosto de 2018

S E N T E N Ç A Relatório: Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARIA LUCIA DE ANDRADE em face de WALACE PETTER DE MENEZES, alegando o que consta da inicial e formulando pedidos de "a" a "d.9".

Andamento do Processo n. 0010613-18.2017.5.15.0042 - RTSum - 06/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010613-18.2017.5.15.0042 AUTOR REGINALDA FERREIRA BUENO ADVOGADO NARA FAUSTINO DE MENEZES(OAB: 192211/SP) RÉU KARINE FERNANDA DE ALMEIDA GUERRA ADVOGADO MARCELO DE ALMEIDA…

Página 6737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Abril de 2018

SENTENÇA Vistos, etc. DECIDE-SE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO vs. DIARISTA A reclamante afirma que era empregada doméstica, trabalhando três dias por semana na residência dos reclamados. Os…

Andamento do Processo n. 0016318-63.2017.5.16.0011 - RTOrd - 11/09/2017 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0016318-63.2017.5.16.0011 AUTOR MARIA CELIA ROSA DOS PASSOS ADVOGADO EVANUSIA BARROS FERREIRA(OAB: 11867/MA) RÉU ARNALDO TAVARES BASTOS Intimado(s)/Citado(s): - MARIA CELIA ROSA DOS…

Andamento do Processo n. 1000926-68.2017.5.02.0007 - RTOrd - 11/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000926-68.2017.5.02.0007 RECLAMANTE SHIRLEI VIRGINIA DE CAMARGO ADVOGADO VANESSA GATTI TROCOLETTI (OAB: 290131/SP) ADVOGADO JOSE PAULO COSTA ANTUNES (OAB: 335958/SP) RECLAMADO…

Página 497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 11 de Setembro de 2017

INÉPCIA DE OFÍCIO Em sua causa de pedir, a reclamante informou que cumpria jornada de 4 horas diárias, de segunda a sábado. Ocorre que, de forma absolutamente desconectada de sua causa de pedir, a…

Página 851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2017

prestado nestes moldes. Esta diretriz interpretativa majoritária foi encampada pela LC n. 150/2015, a qual estabeleceu que a frequência de 2 dias por semana basta para a configuração da relação de…

Página 853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2017

RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS: O Reclamado deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe…

Termo ou Assunto relacionado