Parágrafo 3 Artigo 3 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 3o Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.
§ 3o Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas;
II - 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas;
III - 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas;
IV - 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;
V - 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas;
VI - 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas.

Andamento do Processo n. 0011040-85.2019.5.15.0093 - RORSum - 23/10/2020 do TRT-15

a proporcionalidade prevista no artigo 3º, §3º da LC 150/2015, quanto às férias, na forma da fundamentação. Custas processuais... dos artigos 2º e 3º da CLT e 1º da Lei Complementar de n. 150/2015, …

Andamento do Processo n. 0011040-85.2019.5.15.0093 - RORSum - 23/10/2020 do TRT-15

a proporcionalidade prevista no artigo 3º, §3º da LC 150/2015. Nada a modificar quanto à multa estabelecida em R$ 2.000,00 em caso...) determinar que seja observada a proporcionalidade prevista no a…

Andamento do Processo n. 0011040-85.2019.5.15.0093 - RORSum - 23/10/2020 do TRT-15

a proporcionalidade prevista no artigo 3º, §3º da LC 150/2015. Nada a modificar quanto à multa estabelecida em R$ 2.000,00...) determinar que seja observada a proporcionalidade prevista no artigo 3º…

Página 1528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

que seja observada a proporcionalidade prevista no artigo 3º, §3º da LC 150/2015. Nada a modificar quanto à multa estabelecida... laboral ocorreu nos moldes empregatícios, a teor dos artigos 2º e 3º…

Página 1529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

que seja observada a proporcionalidade prevista no artigo 3º, §3º da LC 150/2015, quanto às férias, na forma da fundamentação. Custas... a Lei 13.467/2017. Desta feita, aplicável à espécie o …

Página 1532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

que seja observada a proporcionalidade prevista no artigo 3º, §3º da LC 150/2015. Nada a modificar quanto à multa estabelecida... laboral ocorreu nos moldes empregatícios, a teor dos artigos 2º e 3º…

Página 1533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

na semana, das 8h30 às 12h30; b) determinar que seja observada a proporcionalidade prevista no artigo 3º, §3º da LC 150... na Portaria Conjunta GPVPA-VPJ-CR 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, …

Página 1536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

e 3º da CLT e 1º da Lei Complementar de n. 150/2015, eis que pessoal (era a própria reclamante quem executava... deferidas, acolho o quanto pleiteado pela ré para que seja observada a …

Página 1537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

) determinar que seja observada a proporcionalidade prevista no artigo 3º, §3º da LC 150/2015, quanto às férias, na forma... quando já vigorava a Lei 13.467/2017. Desta feita, aplicável à espécie …

Página 18936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

. O artigo 3º da LC 150 /2015, vigente desde junho de 2015, estabelece o limite semanal de jornada para o labor em tempo... contratual reconhecido (na quantidade prevista no artigo 3º , parágrafo 3º …

Termo ou Assunto relacionado