Parágrafo 2 Artigo 3 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 3o Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.
§ 2o A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se-lhe, ainda, o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 2o, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias.

Página 1932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Janeiro de 2020

Ainda que se considerasse a jornada declinada pela ré, a jornada praticada evidentemente excede o limite diário previsto no parágrafo 2o do artigo 3o da LC 150, de modo que o caso em epígrafe não se…
Lahiz Delgado, Estudante de Direito
ano passado

Relação de emprego - CLT atualizada

RELAÇÃO DE EMPREGO L AHIZ FLORÊNCIO DELGADO, estudante do 10º semestre de Direito na Faculdade de Ribeirão Preto – UNAERP. INTRODUÇÃO: A Consolidação das Leis do Trabalho em seus artigos 2º e 3º…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTSum 0000160-28.2019.5.21.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 11ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor…

Página 7782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Agosto de 2018

(RO); Disponibilização: 23/11/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1207; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires) 2.2. Horas Extras - Intervalo Intrajornada Consoante jornada já…

Andamento do Processo n. 0012279-78.2017.5.15.0131 - RTSum - 27/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0012279-78.2017.5.15.0131 AUTOR JOSEFA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO ADILSON FERREIRA (OAB: 231845/SP) RÉU YARA SANCHEZ RIGITANO Intimado (s)/Citado (s): - JOSEFA MARIA DA CONCEICAO…

Página 3140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Abril de 2018

AUTOR: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO RÉU: YARA SANCHEZ RIGITANO SENTENÇA Vistos, etc. Ação proposta antes da vigência da lei 13.467-2017. I - Relatório dispensado, nos termos do art. 852, I da CLT, por…

Andamento do Processo n. 0011822-38.2017.5.15.0069 - RTSum - 17/11/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011822-38.2017.5.15.0069 AUTOR SANDRA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO MARIA SUZUKI(OAB: 24669/SP) ADVOGADO GILSON MUNIZ CLARINDO(OAB: 238085/SP) RÉU CRISTIANE DA SILVA…

Página 12254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Novembro de 2017

Vinculação empregatícia. Diferenças salariais, FGTS e Rescisórias O art. 1º da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 define empregado doméstico como sendo: "[...] assim considerado aquele…

Andamento do Processo n. 0010179-30.2017.5.03.0085 - ROPS - 10/07/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0010179-30.2017.5.03.0085 Relator Vitor Salino de Moura Eça RECORRENTE LUDMILA DE OLIVEIRA ADVOGADO THALLES VINICIUS ARAUJO MARTINS(OAB: 104928/MG) RECORRIDO JACQUELINE MACHADO…

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