Parágrafo 1 Artigo 3 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 3o Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.
§ 1o O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral.

Página 7340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

§ 1º do art. 3º , da Lei Complementar 150 /2015, no que tange ao salário proporcional. Portanto, faz jus a autora... do artigo 3º , da Lei Complementar 150 /2015: "Considera-se trabalho em regime …

Andamento do Processo n. 0000754-18.2019.5.14.0403 - Atsum - 17/01/2020 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000754-18.2019.5.14.0403 AUTOR VERA LURDES BELO DA SILVA ADVOGADO RAPHAELE LINDYANE MOREIRA MOTTA(OAB: 3410/AC) RÉU FRANCISCO LIRA BARROS ADVOGADO Diogo Villela Lemos Baptista da…

Página 265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Janeiro de 2020

artigos 464 e 477 da CLT, de aplicação subsidiária ao contrato de emprego doméstico (artigo 19 da Lei Complementar n. 150/2015), as verbas rescisórias devem ser pagas pelo empregador doméstico…

Andamento do Processo n. 0000606-35.2019.5.06.0401 - ATSum - 16/12/2019 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000606-35.2019.5.06.0401 AUTOR SALETE BENEDITO DA SILVA ADVOGADO JENNYSOVANDO FRANCO DA CRUZ SILVA(OAB: 40840/PE) RÉU WANDSON BRUNO SARAIVA MACEDO ADVOGADO RAIMUNDA RAMISSE LUCAS…

Andamento do Processo n. 0016280-86.2019.5.16.0009 - ATOrd - 27/11/2019 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016280-86.2019.5.16.0009 AUTOR ANTONIA QUINTO DOS SANTOS ADVOGADO BENTO RIBEIRO MAIA(OAB: 6111-A/MA) RÉU VANILSON MACHADO MOHANA ADVOGADO DANILO DE ARAUJO FALCAO(OAB: 20403/MA) RÉU…

Página 831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 27 de Novembro de 2019

impor tal gravame à parte autora significaria premiar quem pratica a sonegação, subvertendo a lógica do próprio princípio protetor, ínsito do direito laboral. 7. Ausentes outras provas em contrário,…

Andamento do Processo n. 0100849-25.2019.5.01.0013 - ATSum - 18/11/2019 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100849-25.2019.5.01.0013 RECLAMANTE ROSARIA DE FATIMA LINHARES BEZERRA ADVOGADO JOSE PHILO (OAB: 117018-D/RJ) RECLAMADO RICARDO GOMES Intimado (s)/Citado (s): - ROSARIA DE FATIMA…

Página 1674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Novembro de 2019

autora e o réu. O réu deverá anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora, com admissão em 28/07/2017, dispensa em 27/02/2019, função de doméstica e salário mensal inicial de R$734,00. Valor do…

Página 3989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Novembro de 2019

Já no período de 24.10.2016 a 31.10.2017, quando presume-se que a autora laborou de segunda-feira a sábado das 10h às 13h30min, recebendo R$25,00 por dia ou R$650,00 por mês a jornada confessadamente…

Página 2491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Outubro de 2019

JUIZ DO TRABALHO Sentença Processo Nº ATSum-0010581-38.2019.5.15.0011 AUTOR MARISLEI REGINA PEREIRA ADVOGADO MUNIR CHANDINE NAJM(OAB: 209660/SP) RÉU LAIS CAROLINE DE ALMEIDA Intimado(s)/Citado(s): -…

Termo ou Assunto relacionado