Parágrafo 8 Artigo 2 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.
§ 8o O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Página 3541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

trabalhados durante o período imprescrito, na forma do artigo 2º, § 8º, da Lei Complementar 150/2015, desde que coincidentes...Pg. 3541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 3543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

durante o período imprescrito, na forma do artigo 2º, § 8º, da Lei Complementar 150/2015, desde que coincidentes... Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010500-90.2018.5.15.0119 0010500-90.2018.5.15.0119

DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010500-90.2018.5.15.0119 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 2ª TURMA - 4ª... a reclamada ao pagamento em dobro pelos feriados trabalhados durante o …

Página 8215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Setembro de 2020

ª semanal, com o adicional de 50%, bem como a pagarem, em dobro (100%, Súmula 146 do C.TST e art. 2º , § 8º , da Lei... , § 8º , da CLT , no valor do último salário da reclamante (R$1.100,00). …

Página 8222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Setembro de 2020

. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar 150 /2015, acerca da aplicação subsidiária.... 2º , § 8º , da Lei Complementar 150 /2015), as horas trabalhadas aos domingos e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020252-56.2019.5.04.0831

pelo período de, no mínimo, 1 hora. No aspecto, assim dispõe a Lei Complementar 150/2015: Art. 2º A duração normal... da Constituição Federal e o art. 2º da Lei Complementar 150/2015. No caso …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021094-29.2018.5.04.0004

de 2h ininterruptas. De fato, diz o artigo 13 , da Lei Complementar 150 /2015: Art. 13. É obrigatória a concessão..., além do direito a um meio ambiente de trabalho sadio. O artigo 15 da Lei …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010500-90.2018.5.15.0119 0010500-90.2018.5.15.0119

do artigo 2º , § 8º , da Lei Complementar 150 /2015, desde que coincidentes com as segundas-feiras, quartas-feiras... pela Lei Complementar 150 /2015, esse panorama não se alterou, porquanto …

Andamento do Processo n. 0020830-64.2018.5.04.0019 - ATOrd - 15/05/2020 do TRT-4

, não se lhe aplicando o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei 8.036/90 (LC 150/2015, art. 22... do art. 12 da LC 150/2015 ou em se tratando de cartõesponto britânicos. Inquirida em Juízo …

Andamento do Processo n. 0020830-64.2018.5.04.0019 - ATOrd - 15/05/2020 do TRT-4

pela LC 150/2015 que expressamente prevê o direito no § 8º do art. 2º. Entretanto, no caso, a reclamante declarou... doméstico, a LC 150/2015 faculta a compensação de horário mediante acordo …

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