Parágrafo 7 Artigo 2 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.
§ 7o Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho.

Reclamação Trabalhista

de seus cuidados), constata-se que excede os limites previstos no art. 2º da LC 150/2015, fazendo jus ao pagamento como extra... da remuneração relativa ao repouso semanal, contrariando também Art. …

Recurso Ordinário

de seus cuidados), constata-se que excede os limites previstos no art. 2º da LC 150/2015, fazendo jus ao pagamento..., desde 03.04.2013, ao passo que outros ficaram na dependência de regulação …

Andamento do Processo n. 0011137-90.2018.5.15.0038 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

de que "considerando o disposto no §7º do artigo 2º da LC 150/2015, aplicável por analogia ao caso em apreço, considero..., porque alegado, a aplicação, por analogia, do artigo 2º, § 7º, da LC

Andamento do Processo n. 0011137-90.2018.5.15.0038 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

de que "considerando o disposto no §7º do artigo 2º da LC 150/2015, aplicável por analogia ao caso em apreço, considero..., porque alegado, a aplicação, por analogia, do artigo 2º, § 7º, da LC

Andamento do Processo n. 0011137-90.2018.5.15.0038 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

de que "considerando o disposto no §7º do artigo 2º da LC 150/2015, aplicável por analogia ao caso em apreço, considero..., a aplicação, por analogia, do artigo 2º, § 7º, da LC 150/2015, que …

Andamento do Processo n. 0001006-65.2019.5.09.0013 - ATSum - 09/10/2020 do TRT-9

. Enfatizo que nos termos do art. 2º, §7º, da LC 150/2015, “Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas.... Juros e correção monetária Juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento …

Andamento do Processo n. 0001006-65.2019.5.09.0013 - ATSum - 09/10/2020 do TRT-9

, em que trabalhou todos os dias; - O labor se dava das 07h30 às 22h, com 2h de intervalo. Enfatizo que nos termos do art. 2º, §7...º, da LC 150/2015, “Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de …

Página 1073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Outubro de 2020

. Enfatizo que nos termos do art. 2º, §7º, da LC 150/2015, “Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas... de 40%) sobre as verbas remuneratórias deferidas (art. 15 Lei …

Página 1077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Outubro de 2020

de intervalo. Enfatizo que nos termos do art. 2º, §7º, da LC 150/2015, “Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso... o limite máximo de R$ 1.000,00 (conforme arts. 652, d, da CLT, e art.…

Andamento do Processo n. 0001218-37.2019.5.07.0015 - Atord - 10/09/2020 do TRT-7

do Art. 2o, § 7o, da LC 150/2015, indevido é o pagamento horas extras e reflexos pelo tempo a disposição do empregador. Além... de previsão legal, vez que regidos os trabalhadores domésticos pela …

Termo ou Assunto relacionado