Parágrafo 6 Artigo 2 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.
§ 6o Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5o, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão.

Andamento do Processo n. 0000508-52.2020.5.09.0071 - ATSum - 28/08/2020 do TRT-9

em admitir a adoção simultânea da compensação mensal e da compensação anual da jornada, conforme LC 150/2015, art. 2º, §§ 4º, 5º... dos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei 5.584/70 (benefício …

Andamento do Processo n. 0000508-52.2020.5.09.0071 - ATSum - 28/08/2020 do TRT-9

/2015, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º, disciplina que aplico aos demais contratos de trabalho, por analogia, ante a ausência... dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei 5.584/70 …

Página 14218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Agosto de 2020

simultânea da compensação mensal e da compensação anual da jornada, conforme LC 150/2015, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º... os cartões de ponto não observou jornada habitual superior a 10 horas, previsto …

Página 14227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Agosto de 2020

da compensação mensal e da compensação anual da jornada, conforme LC 150/2015, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º, disciplina... de ponto não observou jornada habitual superior a 10 horas, previsto no artigo

Página 1245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Abril de 2020

da jornada, conforme LC 150 /2015, art. 2º , §§ 4º , 5º e 6º , disciplina que aplico aos demais contratos de trabalho... e crédito. Por amostragem destaco as anotações dos períodos de01/06/2018 a …

Página 1252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Abril de 2020

, conforme LC 150 /2015, art. 2º , §§ 4º , 5º e 6º , disciplina que aplico aos demais contratos de trabalho, por analogia.... Por amostragem destaco as anotações dos períodos de01/06/2018 a …

Página 1258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Abril de 2020

/2015, art. 2º , §§ 4º , 5º e 6º , disciplina que aplico aos demais contratos de trabalho, por analogia, ante... dos domésticos, foi expresso em admitir a adoção simultânea da compensação mensal e …

Página 1264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Abril de 2020

da jornada, conforme LC 150 /2015, art. 2º , §§ 4º , 5º e 6º , disciplina que aplico aos demais contratos de trabalho..., não constitui tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da …

Página 1270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Abril de 2020

, conforme LC 150 /2015, art. 2º , §§ 4º , 5º e 6º , disciplina que aplico aos demais contratos de trabalho... vislumbrando os cartões-ponto não observou jornada habitual superior a 10 horas, …

Página 1276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Abril de 2020

150 /2015, art. 2º , §§ 4º , 5º e 6º , disciplina que aplico aos demais contratos de trabalho, por analogia, ante... os cartões-ponto não observou jornada habitual superior a 10 horas, previsto no a…

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