Inciso III do Parágrafo 5 do Artigo 2 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.
§ 5o No regime de compensação previsto no § 4o:
III - o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano.

Andamento do Processo n. 0101710-28.2016.5.01.0009 - RTOrd - 10/10/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101710-28.2016.5.01.0009 RECLAMANTE LUCIANA PERES DA SILVA ADVOGADO BRAULINO DA SILVA E SANTOS(OAB: 85922/RJ) ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA MARTINS(OAB: 91966/RJ) RECLAMADO PAULO ANDRE…

Página 1347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Outubro de 2017

Ainda, afirmou a testemunha "que a reclamada habita no 2o andar; que a pessoa que mora no 3o andar se chama Fabio e sua domestica Miriam; que ela chega as 06:30h na segunda, porem nao sabe os dias…

Termo ou Assunto relacionado