Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 2 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.
§ 5o No regime de compensação previsto no § 4o:
II - das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês;

Página 2273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 12 de Setembro de 2019

de liquidação da sentença, e em 9% dos valores dos pedidos rejeitados integralmente, devidamente atualizados, como honorários advocatícios da parte reclamada". Julgo improcedentes. 2 . DA CORREÇÃO…

Andamento do Processo n. 0101710-28.2016.5.01.0009 - RTOrd - 10/10/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101710-28.2016.5.01.0009 RECLAMANTE LUCIANA PERES DA SILVA ADVOGADO BRAULINO DA SILVA E SANTOS(OAB: 85922/RJ) ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA MARTINS(OAB: 91966/RJ) RECLAMADO PAULO ANDRE…

Página 1347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Outubro de 2017

Ainda, afirmou a testemunha "que a reclamada habita no 2o andar; que a pessoa que mora no 3o andar se chama Fabio e sua domestica Miriam; que ela chega as 06:30h na segunda, porem nao sabe os dias…

Andamento do Processo n. 0010043-21.2017.5.03.0089 - RTSum - 09/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010043-21.2017.5.03.0089 AUTOR LUCINETE ROSA VALADARES OLIVEIRA ADVOGADO KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS (OAB: 135151/MG) ADVOGADO GLICIANA VIEIRA DE ARAUJO (OAB: 144733/MG) ADVOGADO…

Página 1709 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Março de 2017

ajuizada em 16/01/2017. Ante as considerações acima, concluo que não há prescrição a ser declarada. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Requer a autora a nulidade do pedido de demissão já que foi…

Termo ou Assunto relacionado