Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 2 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.
§ 5o No regime de compensação previsto no § 4o:
I - será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1o, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho;

Página 2145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Fevereiro de 2020

de conectividade. DAS FÉRIAS VENCIDAS. A reclamante afirma que somente usufruiu de 10 dias das férias do período aquisitivo 2017/2018. Acrescenta que mesmo esses 10 dias (1º a 10 de abril de 2019)…

Página 2273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 12 de Setembro de 2019

de liquidação da sentença, e em 9% dos valores dos pedidos rejeitados integralmente, devidamente atualizados, como honorários advocatícios da parte reclamada". Julgo improcedentes. 2 . DA CORREÇÃO…

Página 4691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Abril de 2018

Inconformada com a r. sentença de Id 4b1b592, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na inicial, recorre ordinariamente a reclamada, insurgindo-se em…

Página 4694 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Abril de 2018

Inconformada com a r. sentença de Id 4b1b592, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na inicial, recorre ordinariamente a reclamada, insurgindo-se em…

Andamento do Processo n. 0011416-32.2015.5.15.0022 - RO - 13/10/2016 do TRT-15

Processo Nº RO-0011416-32.2015.5.15.0022 Relator ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO RECORRENTE MARIA DELLA TORRE MORENO ADVOGADO MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA(OAB: 94916/SP) RECORRENTE SANDRA…

Página 2519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Outubro de 2016

72/2013 conferiu aos domésticos o direito a horas extras; a reclamante cumpriu jornada das 07h00 às 18h00, tendo direito, portanto, a três horas extras por dia; quanto ao intervalo intrajornada, deve…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011416-32.2015.5.15.0022 0011416-32.2015.5.15.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0011416-32.2015.5.15.0022 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1º - SANDRA HELENA…

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