Parágrafo 5 Artigo 2 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.
§ 5o No regime de compensação previsto no § 4o:
I - será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1o, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho;
II - das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês;
III - o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano.

Andamento do Processo n. 0000508-52.2020.5.09.0071 - ATSum - 28/08/2020 do TRT-9

em admitir a adoção simultânea da compensação mensal e da compensação anual da jornada, conforme LC 150/2015, art. 2º, §§ 4º, 5º... dos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei 5.584/70 (benefício …

Andamento do Processo n. 0000508-52.2020.5.09.0071 - ATSum - 28/08/2020 do TRT-9

/2015, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º, disciplina que aplico aos demais contratos de trabalho, por analogia, ante a ausência... dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei 5.584/70 …

Página 14218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Agosto de 2020

simultânea da compensação mensal e da compensação anual da jornada, conforme LC 150/2015, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º... os cartões de ponto não observou jornada habitual superior a 10 horas, previsto …

Página 14227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Agosto de 2020

da compensação mensal e da compensação anual da jornada, conforme LC 150/2015, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º, disciplina... de ponto não observou jornada habitual superior a 10 horas, previsto no artigo

Página 3895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Julho de 2020

, inviabilizando a incidência do artigo 2º, § 5º, da Lei Complementar 150/2015, considerando o requisito formal do § 4... que morava no local de trabalho (artigo 2º, § 7º, da Lei Complementar 1…

Página 3899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Julho de 2020

do artigo 2º, § 5º, da Lei Complementar 150/2015, considerando o requisito formal do § 4º (acordo escrito). Diante... a cada ano trabalhado -artigo 23, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 150/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : ROT 0001280-83.2018.5.09.0071 PR

anual da jornada, conforme LC 150 /2015, art. 2º , §§ 4º , 5º e 6º, disciplina que aplico aos demais contratos... , de 2017) [...]" A Instrução Normativa 41/2018 do TST assim prevê em seu art. …

Página 1245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Abril de 2020

da jornada, conforme LC 150 /2015, art. 2º , §§ 4º , 5º e 6º , disciplina que aplico aos demais contratos de trabalho... e crédito. Por amostragem destaco as anotações dos períodos de01/06/2018 a …

Página 1252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Abril de 2020

, conforme LC 150 /2015, art. 2º , §§ 4º , 5º e 6º , disciplina que aplico aos demais contratos de trabalho, por analogia.... Por amostragem destaco as anotações dos períodos de01/06/2018 a …

Página 1258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Abril de 2020

/2015, art. 2º , §§ 4º , 5º e 6º , disciplina que aplico aos demais contratos de trabalho, por analogia, ante... dos domésticos, foi expresso em admitir a adoção simultânea da compensação mensal e …

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