Parágrafo 4 Artigo 2 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.
§ 4o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia.

Andamento do Processo n. 0025333-48.2017.5.24.0071 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-24

de ajuste contratual, por escrito, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Complementar n. 150/ 2015, que é o Estatuto do Trabalho... do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e …

Andamento do Processo n. 0025333-48.2017.5.24.0071 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-24

, por escrito, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Complementar n. 150/ 2015, que é o Estatuto do Trabalho Doméstico. Com base... a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a …

Página 1015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 10 de Setembro de 2020

do art. 2º , § 4º , da Lei Complementar n. 150 / 2015, que é o Estatuto do Trabalho Doméstico. Com base nessa mesma lei... de quinze minutos para refeição, de segundas-feira aos sábados (cf. fls 2/4

Página 1019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 10 de Setembro de 2020

, do Código Civil c/c art. 20 , inciso I , da Lei n. 8.036 /90 c/c Lei Complementar n. 150 /2015; quanto aos depósitos... de compensação de horas dependia de ajuste contratual, por escrito, nos …

Andamento do Processo n. 0000508-52.2020.5.09.0071 - ATSum - 28/08/2020 do TRT-9

em admitir a adoção simultânea da compensação mensal e da compensação anual da jornada, conforme LC 150/2015, art. 2º, §§ 4º, 5º... dos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei 5.584/70 (benefício …

Andamento do Processo n. 0000508-52.2020.5.09.0071 - ATSum - 28/08/2020 do TRT-9

/2015, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º, disciplina que aplico aos demais contratos de trabalho, por analogia, ante a ausência... dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei 5.584/70 …

Página 14218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Agosto de 2020

simultânea da compensação mensal e da compensação anual da jornada, conforme LC 150/2015, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º... os cartões de ponto não observou jornada habitual superior a 10 horas, previsto …

Página 14227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Agosto de 2020

da compensação mensal e da compensação anual da jornada, conforme LC 150/2015, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º, disciplina... de ponto não observou jornada habitual superior a 10 horas, previsto no artigo

Página 402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2020

de horas, na forma disposta no §4º do art. 2º da LC 150/2015. Observando os recibos de pagamento trazidos à colação... da Lei Complementar n.º 150 de 2015, in verbis: Art. 12. É obrigatório o …

Página 431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2020

há prova de instituição de regime de compensação de horas, na forma disposta no §4º do art. 2º da LC 150/2015... do empregado doméstico, consoante dispõe o art. 12 da Lei Complementar n.º 150 de …

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