Parágrafo 3 Artigo 2 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.
§ 3o O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados.

Página 2134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Julho de 2020

Complementar 150/2015 eart. 459,parágrafo1º da CLT); Aviso prévio de 36 dias,na formado art. 23 da Lei Complementar 150/2015e...,considerando-se a projeção do aviso prévio (art. 19 da Lei …

Página 2139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Julho de 2020

), nas férias+1/3 (art. 17 e 19 da Lei Complementar 150/2015 e art. 142, parágrafo 5º, da CLT) e nos depósitos do FGTS... referente ao mês de abril de 2019e saldo de salário de 20 diasdo mês de …

Andamento do Processo n. 0000739-53.2019.5.09.0673 - ATSum - 29/11/2019 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000739-53.2019.5.09.0673 AUTOR IZABEL BACARIM ADVOGADO EDUARDO NAKONECZWZY(OAB: 68328/PR) ADVOGADO AMANDA CUNHA SILVA(OAB: 85473/PR) RÉU MARIA CEZAR DE SOUZA ADVOGADO RENATA…

Página 2717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Novembro de 2019

terceira demandada. Não consta tenham sido a primeira e o segundo demandados beneficiários do trabalho da autora. Eles podem até ter dado alguma orientação à autora - em razão do grau de parentesco…

Maneiras de se pactuar a prestação de labor e suas principais características

1. Trabalhador Eventual O trabalhador eventual, tendo como parâmetro o trabalhador empregado, é aquele que presta pessoalmente seu serviço, de maneira subordinada e mediante uma contraprestação, de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10747-27.2015.5.03.0114

Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado :Dr. Flávio Carvalho Monteiro de Andrade Agravado : EVA MARIA MOTA Advogada :Dra. Cibele Lopes da Silva GMACC/hpgo/gsa/hta/m…

Página 2280 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Dezembro de 2018

No regime de 12x36, as horas de descanso compensam o repouso semanal, motivo pelo qual não há pagamento em dobro dos domingos, conforme previsto, inclusive, na Súmula 444 do TST. O referido…

Página 7858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 31 de Outubro de 2018

Intimado(s)/Citado(s): - GLAUCIA HELENA DA SILVA - PRISCILA DE ALMEIDA COELHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos etc. Intime-se a Reclamante para apresentar sua CTPS, no prazo…

Andamento do Processo n. 0010647-38.2016.5.03.0114 - RTOrd - 24/08/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010647-38.2016.5.03.0114 AUTOR FERNANDO SOUZA SANTOS ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS (OAB: 87946/MG) ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (OAB: 116893/MG) ADVOGADO…

Página 3495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Agosto de 2018

2.13. Da indenização por danos morais Não foram provados qualquer conduta ilícita por parte da reclamada e o nexo causal, bem como, não se verifica a prova de um dano moral, que tem como pressuposto…

Termo ou Assunto relacionado